Secretaria de Segurança Pública

Restituição de Valores de Autuação de Trânsito



A restituição dos valores de autuações é realizado quando um proprietário de veículo efetua o pagamento de uma autuação incluída pelo município e, após recorrer é deferido o seu recurso, ainda, quando ele é autuado em infração leve e o DETRAN converte em advertência.


Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do pedido dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online pelo e-mail seg@pmpf.rs.gov.br. Para dar inicio ao processo será necessário preencher o formulário de restituição de valores e anexar os documentos relacionados abaixo.

Documentos Necessários

  1. Carteira nacional de habilitação;
  2. Notificação de Autuação de Infração de trânsito;
  3. Documento do veiculo(CRVL);
  4. Notificação do deferimento da DEFESA ou da notificação do deferimento do RECURSO, com os documentos solicitados na mesma;
  5. Comprovante(s) do(s) pagamento(s);
  6. Se necessário, procuração autenticada do proprietário, autorizando outra pessoa a requerer e receber a devolução/ou ressarcimento.