Acessibilidade
Contraste
A solicitação de devolução dos valores de autuações é realizado quando o proprietário de veículo efetua o pagamento de uma autuação incluída pelo município e, após recorrer é deferido o seu recurso ou, ainda, quando ele é autuado em infração leve e o DETRAN converte em advertência.
Etapas para a realização deste serviço
- Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou procurador deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
- Para que um procurador faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
- O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
- Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO informar a solicitação e anexar os documentos conforme solicitado.
- Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
- Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações e anexos.
Documentos Necessários
- Carteira nacional de habilitação do titular do auto de infração;
- Notificação de Autuação de Infração de trânsito;
- Comprovante de pagamento;
- Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos(CRVL);
- Notificação do deferimento da DEFESA ou da notificação do deferimento do RECURSO, com os documentos solicitados na mesma;
- Se necessário, procuração autenticada do proprietário, autorizando outra pessoa a requerer e receber a devolução/ou ressarcimento.
