COMPEDE

Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência

O Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (COMPEDE) foi criado pela Lei nº 4370/2007. O referido conselho municipal tem caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo da política municipal das pessoas com deficiência, visando proporcionar e assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa humana.

Compete ao COMPEDE propor ao gestor municipal as prioridades a serem incluídas no planejamento do município referente às políticas públicas de investimentos e ações que visem proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência. Em síntese, cabe ao COMPEDE proporcionar as pessoas com deficiência a efetivação dos seus direitos, promovendo medidas que possibilitem a aplicabilidade legal protetiva pertinente. Ao mesmo tempo, deve promover campanhas de conscientização referente às políticas públicas de direitos e demais dispositivos legais destinados às pessoas com deficiência.

Presidente atual: Fábio Flores
Dia, horário e local das reuniões ordinárias: 2ª terça-feira do mês as 14 horas na Sala dos Conselhos Municipais / SEMCAS – Rua Teixeira Soares, 625 Centro.
E-mail para contato: compede@pmpf.rs.gov.br
Telefone: (54) 98404-4776, (54) 3581-0187.
Situação atual: Ativo.
Vencimento do mandato: Agosto / 2020.