CAE

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) foi criado pela Lei no 3103/1996. O referido conselho municipal tem caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, devendo ter o suporte administrativo da Secretaria de Educação com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados ao Programa de Alimentação Escolar do Município de Passo Fundo. Compete, portanto, ao CAE acompanhar e fiscalizar a aplicação destes recursos destinados a alimentação escolar zelando pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas.

Destaca-se que os cardápios dos programas de alimentação escolar devem ser elaborados pela nutricionista responsável técnica (PNAE), em acordo com o referido Conselho respeitando os hábitos alimentares de cada localidade.

Ao CAE também cabe receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa no município.

Presidente: Rosângela Maria Covatti Alves dos Santos
Vice-Presidente: Cintia Cassia T. Gris
Dia, horário e local das reuniões ordinárias: Última quinta-feira do mês, às 9 h, na Sala dos Conselhos Municipais
E-mail para contato: cae@pmpf.rs.gov.br
Telefone: (54) 98404-4776, (54) 33148874
Situação atual: Ativo
Vencimento do mandato: Março/2026

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