Prefeitura participa de discussão sobre nova legislação de prevenção a incêndios

Prefeitura participa de discussão sobre nova legislação estadual de prevenção a incêndios

Representando a Prefeitura de Passo Fundo, o secretário municipal de Segurança Pública, Gilmar Teixeira Lopes, participou da última reunião realizada pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis Contra Incêndio, da Assembleia Legislativa do RS, na última segunda-feira, 27, quando foi apresentada a minuta de anteprojeto para a nova legislação de prevenção e proteção contra incêndios no Estado.

Conforme o secretário, o objetivo foi buscar uma mudança de paradigma na questão da segurança contra incêndio e, acima de tudo, apresentar uma legislação técnica, clara e mais rigorosa. “A discussão teve grande importância porque também recomenda que todos os municípios apliquem multas de caráter pedagógico e punitivo. A partir deste encontro, ainda, se denota facilmente a importância da adequação dos municípios especialmente na questão da legislação municipal”, disse.

O secretário também explica que, em síntese, a nova legislação estadual visa proteger a vida, dando segurança e proteção, especialmente, no funcionamento das edificações, resguardando o patrimônio e a vida humana. Também irá proibir a expedição de licença de funcionamento sem a existência do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), fornecido pelo Corpo de Bombeiros.

Conforme apresentou o presidente da Comissão, Adão Villaverde (PT), passam a ser exigências da lei a capacidade de lotação, o tipo de uso do imóvel, a carga de incêndio e o controle e extração de fumaça das edificações. O Corpo de Bombeiros também poderá interditar a edificação que apresente falhas, mesmo após a liberação do alvará, para a resolução do problema. O município será responsável por embargar o local até a expedição de uma nova licença APPCI para que possa voltar a funcionar.