Fibromialgia e Espondilite Anquilosante

Atendimento Especial – confecção do cartão de identificação

A legislação municipal garante atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia (Lei n° 5.799, de 29 de agosto de 2023, regulamentada pelo Decreto 29/2024) e às pessoas com espondilite anquilosante (Lei Municipal n° 5.875, de 04 de junho de 2024, regulamentada pelo Decreto 91/2024, de 4 julho de 2024).

Para garantir esse direito, as pessoas podem encaminhar a confecção dos respectivos cartões de identificação, junto a Coordenadoria da Recuperação à Saúde, no 2º andar da Secretaria Municipal de Saúde.

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