O contribuinte tem a possibilidade de iniciar um processo administrativo de forma eletrônica sempre que desejar solicitar reconsiderações relacionadas ao Simples Nacional.

Etapas para a realização deste serviço

1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
   • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, preferencialmente de forma online.
   • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
   • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

1. Requerimento embasado em fatos e fundamentos jurídicos que justificam a solicitação.
2. Documento de identificação com foto do Requerente
3. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso
   • Se necessário anexar outros documentos, clicar no Botão “Adicionar mais anexos”

O contribuinte tem a possibilidade de iniciar um processo administrativo de forma eletrônica sempre que desejar solicitar orientação tributária relacionada ao ISSQN. Essa orientação pode tornar-se um parecer formal ou simplesmente fornecer esclarecimentos sobre eventuais dificuldades do contribuinte, com o propósito de orientá-lo adequadamente.

Vale ressaltar que a análise do processo denominado ‘Orientação Tributária de ISS’ se limita a orientações que estejam dentro da competência do Núcleo de ISSQN.

Etapas para a realização deste serviço

1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
   • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, preferencialmente de forma online.
   • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão, se for o caso.
   • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

1. Requerimento
2. Documento de identificação com foto do Requerente
3. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso
   • Se necessário anexar outros documentos, clicar no Botão “Adicionar mais anexos”

Para obter a certidão positiva com efeito de negativa de ISS, é necessário realizar a solicitação por meio de processo eletrônico, seguindo as orientações apresentadas abaixo.

Etapas para a realização deste serviço

1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
   • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online.
   • Como solicitar : Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – ISS e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão, se for o caso.
   • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexos se a certidão está disponível e assinada. Para consultar os despachos, acesse a aba “Histórico de tramitações”.

Documentos Necessários

1. Justificativa do pedido, podendo ser o parcelamento do Simples ou documento comprobatório para fundamentar a emissão;
2. Documento de identificação com foto do sócio ou requerente do processo;