CMMU

Conselho Municipal de Mobilidade Urbana

O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU) foi criado pela Lei nº 1537/1973, alterada pela Lei 5.685/2022. O referido conselho municipal tem a competência de emitir parecer ou apresentar projetos sobre medidas que visem coordenar, no município, as atividades dos permissionários ou concessionários que exploram o serviço de transporte coletivo. Além destas atribuições, cabe ao CMMU garantir a qualidade dos serviços prestados pelos transportadores, o estabelecimento de novas linhas, horários e alterações de etinerários exigidas pelo interesse público. O CMMU também é responsável pelos Editais de concorrência pública para exploração de linhas de transporte coletivo.

Presidente atual: Tadeu Moraes Trindade
Secretário-Geral: Noé Ferrari Pinto
E-mail para contato: noep@pmpf.rs.gov.br
Telefone: (54) 3313-8458, (54) 3581-0187
Situação atual: Ativo
Vencimento do mandato: Agosto / 2027

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