Legislação

Acesso à Informação

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informações.

Lei Municipal N° 5.031 de 11 de novembro de 2013 Regulamenta a Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o acesso à informação.

Instrução Normativa nº 10/2020 Dispõe sobre a solicitação e atendimento dos pedidos de acesso à informação e serviço de informação ao cidadão – SIC.