Legislações

Lei Nº 4876 de 13 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre a transparência na administração pública passo-fundense e dá outras providências.

Lei Nº 5031 de 11 de novembro de 2013 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.

Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI

Lei Complementar 131/2009 – Execução orçamentária e financeira da receita e despesa em tempo real