Perguntas Frequentes

1 – Por que o Portal de Transparência foi criado?
O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

2 – Qual a legislação que criou o Portal de Transparência no Município?
A ferramenta foi instituída por meio da Lei 4.876 de 13 de janeiro de 2012. A referida legislação consta junto ao Portal de Transparência.

3 – Quais as informações que posso obter no Portal de Transparência?
Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, recursos humanos, diárias, convênios, licitações, publicações. As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

4 – De onde são obtidos os dados do Portal de Transparência?
A Secretaria de Finanças (SEF) é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto à receita, à execução orçamentária e financeira, à despesa de custeio e às diárias. As informações sobre a execução orçamentária e financeira têm como base os Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretaria de Administração (SEAD) é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto ao quadro funcional, à folha de pagamento, as licitações municipais no âmbito de sua competência. Os demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal são responsáveis pelas informações de que trata a Lei nº 4.876 de 2012 no âmbito de suas competências.

5 – Com qual frequência o Portal de Transparência é atualizado?
As informações referentes a receita, a despesa, a diárias, a pagamentos realizados, licitações, contratos, convênios e quadro funcional são atualizadas em tempo real. As informações relativas aos Concursos Públicos, Relatórios Fiscais serão atualizadas semanalmente no Portal da Transparência. As demais informações serão divulgadas e atualizadas mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.

6 – Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência de Passo Fundo, através do endereço https://www.pmpf.rs.gov.br/transparencia Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

7 – As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição.

8 – Qual a quantidade de funcionários por vínculo empregatício?
Acessar o link https://www.pmpf.rs.gov.br/transparencia → Clicar no item Recursos Humanos → → opção Servidores por Vínculo. Será apresentado um gráfico com o total de servidores por vínculo empregatício.

9 – Como obter a relação de funcionários da Prefeitura?
No portal da transparência, através do link https://www.pmpf.rs.gov.br/transparencia → Recursos Humanos → opção Relação Nominal de Servidores.

10 – As informações sobre os funcionários da prefeitura são atualizadas diariamente?
Sim, as informações dos servidores, tem atualização automática, ou seja, em tempo real.

11 – Gostaria de saber os nomes das pessoas que ocupam cargos em comissão (CC) na prefeitura (que estejam ativas nesta data)?
Acessar o link https://www.pmpf.rs.gov.br/transparencia → Clicar no item Recursos Humanos → → opção Servidores por Vínculo e escolhe a opção no Vínculo Cargo em Confiança.

12 – Qual é a legislação que estabelece o pagamento de Diárias aos servidores públicos Municipais?
Acessar o link https://www.pmpf.rs.gov.br → Legislação Municipal e pesquisa pela Lei Ordinária 1024.

13 – Considerando os pressupostos da Lei n.º 12.527/2011, solicito a lista com a discriminação do objetivo e do valor gasto com diárias para cada viagem realizada pelos agentes políticos.
No portal da transparência, através do link https://www.pmpf.rs.gov.br/transparencia → Diárias → e faz a busca por nome ou CPF.

14 – Qual a remuneração dos servidores da Prefeitura de Passo Fundo?
Acessar o link https://www.pmpf.rs.gov.br/transparencia → Clicar no item Recursos Humanos e Remunerações → Escolha qual a categoria de servidores (Ativos, Inativos, Hospital Municipal, Passotur ou Capasemu). Será apresentada uma tela, onde, você deverá digitar ou escolher o nome do servidor e o mês que deseja consultar a remuneração. Após, clicar em Consultar. Caso queira visualizar a lista de todos os servidores de um determinado cargo, basta selecionar o cargo de interesse, assim, serão apresentados na lista servidores todos os servidores, de acordo com o cargo selecionado.

15 – Como acompanhar os resultados de concursos públicos da Prefeitura de Passo Fundo?
No Portal da Transparência, link https://www.pmpf.rs.gov.br/transparencia → Acessar o Menu Superior Informações Organizacionais → Concurso Público.

16 – Qual o procedimento para emissão de nota fiscal eletrônica?
Acessar o destaque NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) no Portal da Prefeitura em www.pmpf.rs.gov.br.

17 – Como faço para conseguir acessar o IPTU, pois fiquei com uma parcela de IPTU em aberto (sem pagar)? Como faço para conseguir outra guia de pagamento?
Acessar o link www.pmpf.rs.gov.br → Destaque IPTU Ano → e vai em IPTU Ano Imprima aqui.

18 – Minha empresa precisa de um alvará de localização e funcionamento? Como devo proceder?
Acessar o link www.pmpf.rs.gov.br → Serviços → Alvará → Alvará WEB ou diretamente no link: https://sig.pmpf.rs.gov.br/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=683646 para emissão do Alvará.

19 – Quem possui direito à isenção de IPTU em Passo Fundo?
Acessar o link www.pmpf.rs.gov.br → Legislação Municipal e pesquisar pela Lei Complementar 195/2007 art. 14.

20 – Qual o horário de atendimentos dos CAIS?
O horário de funcionamento dos CAIS é das 07:00 às 19:00 hs de segunda a sexta e sábado até o meio dia.

21- Quais as unidades de saúde que tem dentistas?
Verificar a agenda dos dentistas.

22 – Preciso fazer a inscrição para o meu filho, no 1º ano, tem como acessar a matricula on-line?
As inscrições para alunos do 1º ao 9º ano, poderão ser feitas on-line a partir da data de abertura das inscrições. Basta acessar o site da Prefeitura Municipal de Passo Fundo. Para consultas ou informações sobre a efetivação da matrícula, o responsável deverá se dirigir até uma das escolas ou na central de matrícula, na Faculdade IDEAU, Av. Rui Barbosa esquina com a Av Brasil s/n, Telefone: 3581-4322.

23 – Qual o nome dos integrantes dos conselhos municipais?
Acessar o link www.pmpf.rs.gov.br → Conselhos Municipais e escolha o conselho.

24 – Como solicitar troca de lâmpada?
Acessar o link www.pmpf.rs.gov.br → Serviços → Iluminação Pública → Solicitação de Reparos – Internet. A solicitação é feita mediante senha de acesso. Para solicitar a senha clique em Solicitação de senha.

25 – Quais os prazos para os processos administrativos?
O prazo dos processos administrativos dependerá do assunto de cada processo. Para os processos da Lei de Acesso à Informação (SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente.

26 – Como consultar um número de protocolo?
Acessar o link www.pmpf.rs.gov.br → Serviços → Protocolo → Consulta de Processos, ou diretamente no link https://sig.pmpf.rs.gov.br/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=70043.

27 – Onde encontro a legislação do município de Passo Fundo?
Acessar o link www.pmpf.rs.gov.br → Legislação Municipal.

28 – Quais os números de telefone da Prefeitura?
(54)3316-7100 ou 0800 5417100 FREE

29 – Pretendo construir, qual deve ser o primeiro passo?
Primeiramente, o requerente deve vir até a prefeitura abrir um processo de Aprovação de Projeto e Licença. Após irá ser expedido o Alvará de Construção. No vencimento do Alvará, se o requerente não terminar a obra, deve solicitar a renovação do mesmo. Terminada a obra solicita-se a carta de Habite-se.

30 – Como fico sabendo das licitações da Prefeitura?
Acessar o link www.pmpf.rs.gov.br/transparencia, em Licitações.

31 – Como faço uma denúncia?
Acessar o link www.pmpf.rs.gov.br → Ouvidoria e escolhe o tipo de ouvidoria e o assunto denúncia.

32 – Como faço o pedido de corte/poda de árvore?
O contribuinte deve ir até a Secretaria do Meio Ambiente com cópia do CPF, RG e comprovante de residência, isso quando for para corte ou poda fora do pátio da casa. E, quando for dentro do pátio da residência, precisa levar cópia do CPF, RG, comprovante de residência e da escritura do imóvel. Informações pelo fone (54)3311-5494.