Secretaria de Transportes e Serviços Gerais

Transferência de permissionário de Táxi

Serviço digital para requerimento de transferência de permissão de Táxi.

A Lei 1826/78 estabelece normas para a exploração de serviços de táxi e dá outras providências.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    1. Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO DE TÁXI e anexar os documentos conforme relação abaixo.
    2. O Requerente do processo deve ser prestador de serviços (contribuinte de ISS).
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    1. Como acompanhar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o histórico de tramitações e aba anexos.

Documentos Necessários

  1. Documentos do permissionário atual:
    a) Documento de identificação com foto;
    b) Certificado de registro e licenciamento veicular (CRLV), do veículo;
    c) Atestado médico de incapacidade prolongada para o trabalho com o CID.
    d) Comprovante de renda de aposentadoria;
    e) Certidão de óbito, se for o caso;
    f) Comprovante de abertura de processo de inventário, quando permanecer em espólio;
    e) Declaração de desistência do ponto de táxi em favor do sucessor, com firma reconhecida;
  2. Documentos do pretendente a permissionário:
    a) Documento de identificação com foto ou contrato social;
    b) Comprovante de endereço;
    c) Declaração, com firma reconhecida, de que o pretendente a permissionário não exerce outra atividade;
    d) Atestado médico de saúde físico mental com data de emissão inferior a trinta dias;
    c) Certidão negativa criminal;
    d) Certificado de conclusão de curso de formação de transporte de passageiros para a categoria taxista, devidamente reconhecido;
    e) Carteira de trabalho – CTPS, ultima assinatura e primeira página.