A fiscalização de terrenos baldios consiste na verificação, notificação e, quando necessário, a emissão do auto de infração para os proprietários de terrenos em condições impróprias de limpeza.
Conforme determina a Lei nº. 5.347/2018, o proprietário tem o dever de realizar a manutenção e limpeza do imóvel de sua propriedade, não o fazendo estará sujeito as sanções previstas na legislação.
Etapas para a realização deste serviço
- Como solicitar pela internet: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ, após, selecionar o assunto Fiscalização de Terreno e preencher todas as informações do formulário, obrigatoriamente deverá ser informado o endereço da localização do serviço. Ao finalizar, clicar sobre o botão salvar.
- Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
- Como solicitar pelo APP: Este serviço também está disponível pelo APP Cidadão Online Passo Fundo. Para mais informações, clique aqui.
- Solicitação por telefone: (54) 3313-7576.
- Como consultar o andamento da solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e visualizar a situação do serviço.