Secretaria de Transportes e Serviços Gerais

Alvará para Transporte de Passageiros – Fretamento

Autorização expedida pelo município para o serviço de transporte de passageiros do Município de Passo Fundo, sob o regime de fretamento.

O Termo de Autorização terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas nesta lei.

A Lei 5.609/2022, dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, sob o regime de fretamento, e dá outras providências.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: ALVARÁ PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – FRETAMENTO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
      • O Requerente do processo deve a empresa(CNPJ).
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão do Alvará.
    1. Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício(ano) do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se o alvará está disponível e assinado.

Documentos Necessários

  1. Documentos necessários da pessoa jurídica
    • Contrato social da empresa, com objeto correlato à atividade pretendida;
    • Estatuto social e suas alterações;
    • Cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ;
    • Comprovante de endereço da empresa;
    • Certidão negativa de débitos;
    •  Certidão de regularidade com o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS
  2. Documentos necessários do veículo automotor tipo ônibus e micro-ônibus
    • Certificado de registro e licenciamento veicular (CRLV);
    • Documento comprobatório de propriedade do veículo: certificado de registro do veículo (CRV) e/ou contrato registrado de compra e venda do veículo;
    • Comprovante de pagamento de seguro de acidentes pessoais de passageiros;
    • Laudo de inspeção de segurança veicular, emitido por empresa credenciada Inmetro
  3. Documentos necessários para os condutores
    • Carteira nacional de habilitação, categorias “D” ou “E”, devendo constar a observação “Exerce atividade remunerada”;
    • Documento comprobatório o vínculo empregatício com a empresa;
    • Certificado de conclusão de curso de formação de coletivo de passageiros
    • Alvará de folha-corrida do poder judiciário
    • Para incluir os documentos de todos condutores, clicar no botão “Adicionar mais anexos”