Secretaria de Transportes e Serviços Gerais

Renovação de Alvará de Transporte Escolar

Licença expedida pelo município para o tráfego de  estudantes, professores e empregados dos estabelecimentos de ensino.

A Lei 3838/2001, estabelece o regulamento do serviço do transporte de escolares.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    1. Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se o alvará está disponível e assinado.

Documentos Necessários

  1. Documentos necessários de identificação do requerente
    • Se o requerente for pessoa física:
      • Requerimento assinado (dispensado no requerimento via internet)
      • Documento de identidade com foto ou Carteira nacional de habilitação
      • Comprovante de residência
    • Se o requerente for pessoa jurídica:
      • Requerimento assinado pelo representante da empresa (dispensado no requerimento via internet)
      • Contrato social do requerente
      • CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, se MEI
      • Documento de identificação com foto do representante da empresa
      • Comprovante de residência do representante da empresa
  2. Documentos necessários do veículo ou frota
    • Certificado de registro e licenciamento veicular (CRLV)
    • Vistoria DETRAN
    • Certificado de inspeção de segurança veicular, emitido por empresa credenciada Inmetro
    • Cópia do tacógrafo
  3. Documentos necessários para todos os condutores
    • Carteira nacional de habilitação, categorias “D” ou “E”
    • Atestado médico de sanidade física e mental, emitido por médico do trabalho
    • Negativas de pontos emitida nos últimos 30(trinta) dias de pontuação da CNH
    • Certificado de conclusão de curso de formação de condutores de transporte escolar
    • Alvará de folha-corrida do poder judiciário estadual