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 CARTA DE SERVIÇOS

Exibindo 21-26 de 26 serviços encontrados.

Secretaria de Segurança Pública e Transporte
Recurso de Infração – JARI
Ao receber a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade) o proprietário do veículo pode requerer Recurso Administrativo de Infração de trânsito. Etapas para a realização deste serviço O início do pedido dar-se-á […]
Secretaria de Segurança Pública e Transporte
Renovação de Alvará de Táxi
Renovação de licença expedida pelo município para exploração dos serviços de Táxi. Etapas para a realização deste serviço Documentos Necessários
Secretaria de Segurança Pública e Transporte
Renovação de Alvará de Transporte Escolar
Licença expedida pelo município para o tráfego de  estudantes, professores e empregados dos estabelecimentos de ensino. Etapas para a realização deste serviço Documentos Necessários
Secretaria de Segurança Pública e Transporte
Restituição de valores de autuação de trânsito
A solicitação de devolução dos valores de autuações é realizado quando o proprietário de veículo efetua o pagamento de uma autuação incluída pelo município e, após recorrer é deferido o seu recurso ou, […]
Secretaria de Segurança Pública e Transporte
Sinalização Viária (Placas/Pinturas/Faixas)
Pedido de instalação ou conservação de sinalização horizontal (pintura), vertical (placas), de lombadas físicas, faixas elevadas em vias públicas. Etapas para a realização deste serviço Documentos Necessários
Secretaria de Segurança Pública e Transporte
Transferência de permissionário de Táxi
Documentos Necessários