Consulta Pública Edital 49/2023

Consulta Pública virtual, entre o meio-dia do dia 24 de maio de 2023 até o meio-dia do dia 9 de junho de 2023, do Projeto de Lei Complementar que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da Lei Complementar Nº 170/2006, e dá outras providências, versando sobre o Processo Administrativo de Nº 2020/27539, conforme material consultivo..

Publicação do Edital 49/2023 – 24/05/2023 – Acesse Aqui

Período para Encaminhar Comentários e Sugestões: 24/05/2023 ao meio-dia até 09/06/2023 ao meio-dia

Ata de Resultado – 16/06/2023 – Acesse Aqui

Informações no material consultivo.