Consulta Pública Edital 151/2022

Consulta Pública virtual, devido a pandemia do COVID-19, entre o meio-dia do dia 23 de dezembro de 2022 até o meio-dia do dia 9 de janeiro de 2023, do Projeto de Lei Complementar que altera e inclui dispositivos na redação da Lei Complementar Nº 170, de 09 de outubro de 2006, e dá outras providências, versando sobre os Processos Administrativos de nº 2021/23424, nº 2022/6573 e nº 2022/42484.

Publicação do Edital 151/2022 – 22/12/2022 – Acesse Aqui

Período para Encaminhar Comentários e Sugestões: 23/12/2022 ao meio-dia até 09/01/2023 ao meio-dia – Mais informações no material consultivo.

Resultado da Consulta – 16/01/2023 – Ata 151/2022