Consulta Pública Edital 157/2023

Consulta Pública virtual, entre o meio-dia do dia 01 de dezembro de 2023 até o meio-dia do dia 15 de dezembro de 2023, sobre Projeto de Lei Complementar que “Altera o Mapa de Zoneamento Urbano e os Artigos 97, 98 e 99 constantes na Lei Complementar no 170, de 9 de outubro de 2006”, versando sobre o Processo Administrativo de N° 2023/2348; e Projeto de Lei Complementar que “Altera e inclui dispositivos na redação da Lei Complementar no 170, de 09 de outubro de 2006 e na Lei Complementar no 230, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências”, versando sobre o Processo Interno de Nº 2023/24515.

Publicação do Edital 157/2023 – 28/11/2023

Período para Encaminhar Comentários e Sugestões: 01/12/2023 ao meio-dia até 15/12/2023 ao meio-dia

Material Consultivo

• Material Consultivo Processo 2023/2348 – Altera o Mapa de Zoneamento Urbano e os Artigos 97, 98 e 99 constantes na Lei Complementar no 170, de 9 de outubro de 2006.
• Material Consultivo Processo 2023/24515 – Solicitação de Alteração do Lote Mínimo em Zonas Especiais de Interesse Social em projetos do poder público municipal.

Resultado da Consulta Pública

• Ata 157/2023

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