Consulta Pública Edital 206/2025

Consulta Pública Virtual Edital 206/2025, entre às 11 h do dia 01 de outubro de 2025 até às 11 h do dia 15 de outubro de 2025, referente às solicitações:

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Criação de Zona de Uso Especial (ZUE)

O requerente solicita alteração da planta de zoneamento urbano em gleba próxima ao Bairro Jardim América, com frente para a BR -153 para fins de implantação de condomínio urbanístico horizontal. Atualmente a área está inserida parte da Zona de Produção Urbana – ZPU, dentro do perímetro e parte na Macrozona de Produção Mista, fora do perímetro urbano. Dessa forma, o solicitante requer que a gleba, em sua totalidade, seja definida como Zona de Uso Especial (ZUE). Mais informações no material consultivo.

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Ajuste no Mapa 02 – Mapa de Zoneamento

O requerente solicita ajuste da planta de zoneamento urbano em área localizada no Loteamento Santo Antônio, com frente para as ruas Adolfo Ferrão e Arlindo Scortegna para fins de adequação na delimitação da Zona Eixo Indutor Dois (EI2).

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Ajuste no Anexo 02 do Plano Diretor do Município

Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Legislativo, propondo a alteração da Lei Complementar nº 170/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), através da alteração do “Anexo 02 – Tabela de Usos”, conforme material consultivo.

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