Consulta Pública Edital 56/2026

Foi realizada Consulta Pública Virtual conforme Edital 56/2026, entre às 11 h do dia 18 de março de 2026 até às 11 h do dia 02 de abril de 2026, referente à:

Solicitação de ajuste no mapa de zoneamento.

O requerente Z.S. Empreendimentos e Terraplenagem LTDA solicita alteração da planta de zoneamento urbano em imóvel junto ao bairro Petrópolis, o qual refere-se a 4 lotes localizados na Rua Floresta.

Atualmente a área é classificada como Zona de Recuperação Ambiental – ZRA, em função de, em momento passado, ter sido utilizada para extração mineral de basalto e areia e, posteriormente, como Depósito de Resíduos Sólidos da Construção Civil – RCC. De acordo com a Lei Complementar 170/2006, em seu artigo 88: “Nas Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA) não serão permitidos edificações e usos até a aprovação de projeto de recuperação ambiental pelo órgão competente da municipalidade”. Mais informações no material consultivo.

Segue ata de resultado da consulta pública.

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