Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário

CMDA

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário – CMDA, Criado pela Lei nº 1581 de 03 de Setembro de 1974 e regulamentado pela Lei nº 2.904 de 11 de novembro de 1993, é um órgão de assessoramento, que congrega representantes da área agropecuária do Município de Passo Fundo, tendo como sede a Secretaria do Interior. Segundo o Artigo 4º do Regimento Interno O CMDA terá por atribuições:

I – apresentar, anualmente, ao Poder Executivo, o Plano de Atividades para o Exercício Seguinte;
II – traçar planos e diretrizes que venham auxiliar no desenvolvimento agropecuário do Município;
III – auxiliar na organização de eventos técnicos, feiras e exposições agropecuárias, visando estimular a produção do Município;
IV – promover e estimular a participação interinstitucional, congregando entidades municipais, estaduais e federais que atuam direta ou indiretamente no setor agropecuário, visando o desenvolvimento social e econômico do Município do Estado e do País;
V – auxiliar na identificação, na análise e no equacionamento dos problemas que afetam o setor produtivo;
VI – apresentar, ao final de cada ano, relatórios de suas atividades à Assembleia e ao Prefeito Municipal;
VII – colaborar e co-gerenciar o Plano Diretor Rural do município de Passo Fundo.

O Exercício do cargo de conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário – CMDA será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao município.(Art. 7º Lei 2904, de 11.11.1993).

A presidência e a vice-presidência será definida por votação e deverá recair entre as entidades titulares, tendo o mandato a duração paralela ao mandato do Prefeito.(Art.3º e §2 lei 2.904 de 11.11.1993)

Através das Portarias nº 5.117/05 e 564/06 estão nomeados membros do CMDA para o quadriênio 2013 a 2016 com representantes das seguintes entidades.

Entidades Com Representação no CMDA
AEAPF – ASSOCIAÇÃO. DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE PASSO FUNDO
AMVEP- ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS- VETERINÁRIOS DO PLANALTO
AVIPEMCA – ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE FRANGOS DE PASSO FUNDO
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS FEIRANTES
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTORES DE LEITE – APROLEITE
EMBRAPA – CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DO TRIGO
ESCRITÓRIO MUNICIPAL DA EMATER
FACULDADE DE AGRONOMIA. E MEDICINA- VETERINÁRIA – UPF
SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – DEFAP/SEMA/RS
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – INSP. VET. E ZOOTEC
SECRINT – SECRETARIA DO INTERIOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PASSO FUNDO
SINDICATO RURAL (CAT. EMPREGADOR )

Entidades de Apoio
BANCO DO BRASIL S.A.
IBAMA- INSTIT. BRAS. MEIO AMB. E REC. NAT. RENOV.
IBGE- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
MAPA- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SICREDI – COOP. DE CRÉDITO RURAL DE PASSO FUNDO LTDA.