Recibo Provisório de Serviços – RPS

Considerando a previsão regulamentadora da Reforma Tributária disposta na LC 214/2025, bem como, a revisão disposta no Decreto Municipal 134/2025 a Coordenadoria de Receitas e Serviços e Outras vem informar que: A partir de 01 de janeiro de 2026, o Município passará a utilizar o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (NFS-e Nacional).

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