Benefícios fiscais

Principais benefícios fiscais previstos no CTM (Código Tributário Municipal ) e em utilização

Anistias
 Isenções – viúvas, idosos, templos, associações, Estado e União
 Diferimentos – dívida ativa
 Redução de alíquotas – imóveis de construção precária
 Outros benefícios – incentivos e isenções temporárias para projetos empresariais

Isenção do ISSQN / Alvará
O pedido de isenção de ISSQN ou Alvará (nos casos previstos em lei), deverá ser formulado até o final do exercício anterior a que se refere o benefício pedido.

Para requerer isenção, é necessário:
Requerimento
CNPJ
Ata que elegeu o último presidente
Cópia do estatuto
Cópia da identidade e CPF do(s) representante(s)
Cópia dos últimos dois balanços patrimoniais
Cópia do laudo do corpo de bombeiros