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Audiência Pública – GESTÃO FISCAL – Demonstração e avaliação do 1º quadrimestre
DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
LC 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 4º)
Pelo artigo 165 da Constituição federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define maior especificidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo novas atribuições, dentre elas, citamos a que nos é imprescindível para este momento:
A LDO conterá, conforme § 1o do artigo 4º, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A titulo de ilustração, incluímos a realização das metas de dois exercícios anteriores ao em curso, ou seja: 2004 e 2005.
As metas fiscais para o Município de Passo Fundo foram estabelecidas pela Lei 4.174/04 Diretrizes Orçamentárias para 2006 em: Resultado Primário R$ 20.728.560,00 e Resultado Nominal R$ 1.939.140,00; sendo que transcrevemos abaixo o anexo das metas, já com os valores reais de 2005:
ANEXO DE METAS FISCAIS ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
R$ MIL - CORRENTES
2004:
Receita Total : 109.252,32
Despesa Total : 108.128,16
Resultado Primário : 5.320,34
Resultado Nominal : -287,31
Dívida Consolidada : 12.688,60
2005:
Receita Total : 125.305,39
Despesa Total : 111.846,84
Resultado Primário : 14.098,47
Resultado Nominal : 8.552,40
Dívida Consolidada : 11.354,48
2006:
Receita Total : 136.862,00
Despesa Total : 117.474,63
Resultado Primário : 20.728,56
Resultado Nominal : 1.939,14
Dívida Consolidada : 7.927,28
2007:
Receita Total : 149.097,00
Despesa Total : 126.778,47
Resultado Primário : 21.262,79
Resultado Nominal : -122,77
Dívida Consolidada : 8.750,04
2008:
Receita Total : 161.650,00
Despesa Total : 137.901,48
Resultado Primário : 23.735,76
Resultado Nominal : -3.902,69
Dívida Consolidada : 8.522,73
* a preços de dezembro 2005, IPCA,Fonte: BCB.
Cabe ressaltar que, na meta de Resultado Primário da L.D.O., não estão descontados os valores das Interferências Passivas (Transferências financeiras para as Autarquias e Fundação), no valor de R$ 16.791.755,00, o que baixa aquela meta para R$ 3.936.805,00.
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS:
Em primeiro lugar, cabe aqui, apresentar o valor das metas de Receitas e Despesas para o exercício de 2006.
A meta inicial de Receitas, prevista para o exercício de 2006 foi de R$ 136.862.000,00, e, para o IIº quadrimestre era de R$ 44.851.603,00, sendo que a arrecadação atingiu o montante de R$ 44.602.392,70 abaixo, portanto, da previsão. No tocante à Despesa, incluindo Interferências Passivas (Transferências financeiras para Autarquias e Fundação) que havia sido fixada para o ano de 2006 em R$ 134.267.385,00, para o IIº Quadrimestre ficou em R$ 47.446.645,00, sendo que o dispêndio foi de R$ 50.002.572,42, acima da fixação. No comparativo entre a Receita e a Despesa, houve uma arrecadação a menor de R$ 5.400.179,72. Há que se salientar que a Despesa, na verdade voltou a seu patamar normal, e, como no Iº Quadrimestre houve uma arrecadação a maior de R$ 7.456.255,63, parte deste valor foi utilizado no IIº Quadrimestre. A Receita do Iº e IIº quadrimestres foi de R$ 91.230.062,58 e a Despesa foi de R$ 89.173.986,67, resta portando ainda um superávit de R$ 2.056.075,91. No entanto, em função de uma redução de arrecadação, tanto das Transferências da União, com das do Estado, houve a determinação de uma redução drástica nas despesas, no intuito de, ao final do exercício, serem atingidas as metas fixadas na L.D.O.
Demonstração e Avaliação do Iº Quadrimestre, no que diz respeito à Gestaão Fiscal:
A Despesa com Pessoal (DP) representou 38,90% da Receita Corrente Líquida (RCL) do período, sendo: RCL de R$ 130.423.984,35 e a DP R$ 50.740.729,66, estando abaixo do limite de 54%, determinado pela LC 101/2000.
A Dívida Consolidada corresponde à R$ 10.445.649,06 equivalente a 8,01% da RCL, sendo 1,04% correspondente a divida consolidada por contratos e 6,97% à Divida Consolidada por Parcelamentos diversos.
Demonstração e Avaliação do IIº Quadrimestre, no que diz respeito à Gestão Fiscal:
A Despesa com Pessoal (DP) representou 40,01% da Receita Corrente Líquida (RCL) do período, sendo: RCL R$ 135.788.048,74 e a DP R$ 54.340.483,67, estando abaixo do limite de 54% determinado pela Lei Complementar 101/2000
A Dívida Consolidada, no montante de R$ 9.433.182,62, equivale a 6,94% da RCL, sendo 0,92 referente à Divida Consolidada por Contratos e 6,02% à Divida Consolidada por Parcelamentos diversos.
VER QUADROS DE RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL OS VALORES PAGOS DE DÍVIDA E ENCARGOS.
