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Conselhos Municipais de Passo Fundo
CMHIS
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), instituído no município através da Lei nº 4795 de 15 de julho de 2011 e alterado através da Lei nº 5290 de 21 de novembro de 2017, constitui-se do conjunto de ações, processos, dinâmicas e estratégias para a garantia do acesso à terra urbanizada e à moradia para grupos familiares de menor poder aquisitivo, de forma articulada às demais políticas públicas, tendo em vista a promoção do desenvolvimento urbano integrado e a garantia do direito humano à moradia digna e adequada.
O CMHIS é composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, além disso, o órgão tem caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador.
Importante
Em atendimento ao estabelecido no edital 87/2025, o qual convoca assembleia para escolha de entidades e organizações não governamentais para integrarem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, segue relação de entidades inscritas para a gestão 2025/2027 do Conselho:
