Secretaria de Transportes e Serviços Gerais

Fiscalização de Obstrução de Passeio Público

A fiscalização das calçadas em logradouros públicos com meio-fio envolve a verificação das condições de conservação, conserto e manutenção das calçadas em frente aos imóveis. Essa atividade inclui a notificação dos proprietários e, quando necessário, a emissão de autos de infração, conforme estipulado no Art. 221 da Lei 399/2016.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como solicitar pela internet: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ, após, selecionar o assunto Fiscalização de Terreno e preencher todas as informações do formulário, obrigatoriamente deverá ser informado o endereço da localização do serviço. Ao finalizar, clicar sobre o botão salvar.
    • Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
  2. Como solicitar pelo APP: Este serviço também está disponível pelo APP Cidadão Online Passo Fundo. Para mais informações, clique aqui.
  3. Solicitação por telefone:  (54) 3313-7576.
  4. Como consultar o andamento da solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e visualizar a situação do serviço.