Secretaria de Transportes e Serviços Gerais

Autorização para Utilização de Espaço Público

Este serviço tem por finalidade solicitar autorização para utilização de espaços públicos.

Protocolos OBRIGATÓRIOS de utilização e uso de Praças e Parques:

  • É de responsabilidade do Promotor do Evento a extensão de pontos de energia, réguas de tomadas.
  • Na eventualidade de instalação de estrutura de palco, tablado, arquibancada ou assemelhado, o autorizado deve apresentar cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ( ART – CREA ) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica ( RRT – CAU ), da montagem, operação e desmontagem da estrutura.
  • É de responsabilidade do Promotor do Evento, ainda, encargos como ECAD, SBACEN e outras licenças que porventura sejam exigidas.
  • É expressamente vedada qualquer forma de comercialização de produtos de qualquer natureza.
  • É expressamente vedada a cobrança de ingressos/inscrições para eventos de qualquer natureza.
  • É expressamente vedada a instalação, perfuração e fixação de objetos nas calçadas das Praças e Parques, havendo necessidade de montagem de gazebos, toldos e similares estes não poderão obstruir as áreas de circulação.
  • NÃO É PERMITIDA A ENTRADA DE VEÍCULOS DE CARGA E DESCARGA. HÁ LOCAL ESPECÍFICO PARA SERVIÇO.
  • Proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na legislação municipal, estadual e federal.

Etapas para a realização deste serviço

Etapas para a realização deste serviço

  1. Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
  2. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.

Documentos Necessários

  • Requerimento – Deve conter o Local a ser usado, datas, horários e finalidade.

Os documentos marcados com * são obrigatórios para anexar na abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para stsg@pmpf.rs.gov.br.