Secretaria de Transportes e Serviços Gerais

Fiscalização de Edificações Não Habitadas

A fiscalização de edificações não habitadas consiste na verificação, notificação e, quando necessário, a emissão do auto de infração para os proprietários de terrenos em condições impróprias sobre conservação e limpeza de edificações conforme determina a Lei nº. 5.444/2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como solicitar pela internet: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ, após, selecionar o assunto Fiscalização de Terreno e preencher todas as informações do formulário, obrigatoriamente deverá ser informado o endereço da localização do serviço. Ao finalizar, clicar sobre o botão salvar.
    • Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
  2. Como solicitar pelo APP: Este serviço também está disponível pelo APP Cidadão Online Passo Fundo. Para mais informações, clique aqui.
  3. Solicitação por telefone:  (54) 3313-7576.
  4. Como consultar o andamento da solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e visualizar a situação do serviço.