Tags: Trânsito e transporte

Secretaria de Segurança Pública

Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – JADA

Ao receber a NAIT (Notificação de Auto de Infração de Trânsito) o proprietário do veículo poderá fazer a interposição de defesa prévia de autuação.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do pedido dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, na secretaria de Segurança Pública, localizada na Av. Brasil Leste, 1504, sala A, – Bairro Petrópolis, das 8h às 11h30min – 13h30min às 17h ou enviar via correio. Para dar inicio ao processo será necessário apresentar os documentos relacionados abaixo.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto e assinatura do requerente (CNH, RG);
  2. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT);
  3. Comunicação do Diretor ou Chefe do Órgão a que pertence à pessoa interessada, com a devida justificativa da necessidade;
  4. Documento do veículo (CRLV);
  5. Se pessoa Jurídica, cópia que comprove a representação;
  6. Procuração original ou autenticada, se necessário;
  7. Formulário de defesa prévia preenchido e assinado conforme documento.

Secretaria de Segurança Pública

Sinalização Viária (Placas/Pinturas/Faixas)

Pedido de instalação ou conservação de sinalização horizontal (pintura), vertical (placas), de lombadas físicas, faixas elevadas em vias públicas.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como solicitar pela internet: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ, após, selecionar o assunto Sinalização Viária e preencher todas as informações do formulário, obrigatoriamente deverá ser informado o endereço da localização do serviço. Ao finalizar, clicar sobre o botão salvar. Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
  2. Como solicitar pelo APP: Este serviço também está disponível pelo APP Cidadão Online Passo Fundo. Para mais informações, clique aqui.
  3. Como consultar o andamento da solicitação pelo portal: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e visualizar a situação do serviço.

Documentos Necessários

  1. Fotos do local da solicitação do serviço.

Secretaria de Segurança Pública

Cartão de Estacionamento para Vaga Especial – Serviço Público

Pedido de cartão para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente para serviços públicos. Legislação: Decreto 46/2017 e Lei Ordinária 4702/2010.

Atenção: O requerente do pedido deve ser o servidor publico usuário da vaga. Caso o processo seja aberto com um requerente diferente, o mesmo será indeferido.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, informar sua senha, após, selecionar o assunto: CARTÃO PARA SERVIÇO PÚBLICO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento online do processo.
    • Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba “Histórico de tramitações“, se deferido e liberado para a impressão, estará disponível na aba “Anexos” assim que assinado, caso necessite retirada presencial, será informado no despacho.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto do requerente;
  2. Comunicação do Diretor ou Chefe do Órgão a que pertence à pessoa interessada, com a devida justificativa da necessidade;
  3. Documento do veículo (CRLV);
  4. Pedido de autorização para área azul endereçada à Secretaria de Segurança.

Secretaria de Segurança Pública

Cartão de Estacionamento para Vaga Especial – Feirante

Pedido de cartão para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente a pessoas com deficiência física. Legislação: Decreto 46/2017 e Lei Ordinária 4702/2010.

Atenção: O requerente do pedido deve ser o feirante. Caso o processo seja aberto com um requerente diferente, o mesmo será indeferido.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, informar sua senha, após, selecionar o assunto: CARTÃO PARA FEIRANTE e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento online do processo.
    • Como emitir o cartão: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba “Histórico de tramitações“, se deferido e anexado ao processo, estará disponível na aba “Anexos” assim que assinado, caso necessite retirada presencial, será informado no despacho.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto do requerente;
  2. Comunicação do responsável da Feira;
  3. Pedido de autorização para área azul endereçada à Secretaria de Segurança.

Secretaria de Segurança Pública

Cartão de Estacionamento para Vaga Especial – Deficiente Físico

Pedido de cartão para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente a pessoas com deficiência física. Legislação: Decreto 46/2017 e Lei Ordinária 4702/2010.

Atenção: O requerente do pedido deve ser a pessoa com deficiência física. Caso o processo seja aberto com um requerente diferente, o mesmo será indeferido.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, informar sua senha, após, selecionar o assunto: CARTÃO PARA DEFICIENTE e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento online do processo.
    • Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba “Histórico de tramitações“, se deferido e liberado para a impressão, estará disponível na aba “Anexos” assim que assinado, caso necessite retirada presencial, será informado no despacho.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto do requerente;
  2. Laudo médico com a identificação do CID.

O cartão (credencial) deverá ser confeccionado (imprimir, recortar e plastificar) para que seja considerado válido.

Secretaria de Segurança Pública

Cartão de Estacionamento para Vaga Especial – Idoso

Pedido de credencial para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente a pessoas idosas com idade superior a 60 anos. Esta credencial não exime o beneficiário do pagamento de cobranças em estacionamento rotativo pago, estabelecimentos privado de uso coletivo e outros.

Legislação: Decreto 46/2017 e Lei Ordinária 4702/2010.

Atenção: O requerente do pedido deve ser idoso. Caso o processo seja aberto com um requerente diferente, o mesmo será indeferido.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, informar sua senha, após, selecionar o assunto: CARTÃO PARA IDOSO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento online do processo.
    • Como emitir o cartão: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba “Histórico de tramitações“, se deferido e liberado para a impressão, estará disponível na aba “Anexos” assim que assinado, caso necessite retirada presencial, será informado no despacho.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto do requerente;