Sistema de transporte privado e remunerado

Sancionada lei que regulamenta o sistema em Passo Fundo

O prefeito em exercício, João Pedro Nunes, sancionou nessa semana o projeto de lei que dispõe sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir do compartilhamento de veículos em Passo Fundo, de autoria do vereador Mateus Wesp. Com a medida, serviços de viagens rápidas disponibilizados por aplicativos como Uber e similares poderão operar de forma organizada e segura no município.

De acordo com o projeto, é considerado serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em viagem individualizada, sendo executado por automóvel particular  com capacidade para até seis pessoas, incluindo o condutor, e motocicleta, com solicitação exclusiva por plataforma tecnológica. Assim, o motorista parceiro deverá cumprir os requisitos aprovados pela lei e utilizar de plataforma tecnológica em aplicativos online, software, website ou outro sistema facilitador que possa operacionalizar seu contato com o usuário.

O objetivo é incentivar os modais de transporte e a mobilidade urbana, assegurando livre concorrência e transparência dos serviços de compartilhamento de veículos com segurança e confiabilidade à população.

Os provedores de rede de compartilhamento serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Importo Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).