Legislação – Proteção Animal

Leis e normativas

Federal

Lei n° 9.605/1998 – Crimes Ambientais

Lei Federal nº 13.426/2017 – Cabe aos municípios a implantação de políticas de controle populacional.

Lei n° 14.064/2020 – Lei Sansão. Aumenta a pena de dois a cinco anos para quem maltratar cão ou gato.

Resolução n° 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

Estadual

Lei Estadual nº 11.915/2003 – Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Lei Estadual nº 15.254/2019 – Legislação que protege os animais comunitários no Rio Grande do Sul.

Lei Estadual n° 15.363/2019 – Consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais.

Lei Estadual n° 15.434/2020, Capítulo XVII – Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto 55.757/2021 – Proíbe corridas de cães em todo o território estadual.

Municipal

Lei Municipal n° 3521/1999 – Dispõe sobre o controle de populações animais, prevenção de zoonoses e controle de natalidade dos animais.

Lei Complementar n° 408/2017 – Criação da Coordenadoria do Bem-estar Animal (CBEA)

Lei Municipal nº 5.349/2018 – Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.

Lei Municipal n° 5.401/2019 – Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de Passo Fundo.

Lei Municipal n° 5.422/2019 – Fica instituído no município de Passo Fundo, de caráter voluntário, a arrecadação para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM).