Arquivos: Serviços

Finanças

Envio de Retenções ISS (arquivo)

Envio de retenção, através de um arquivo padrão em XML de acordo com o modelo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a consulta será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como enviar: Clicar no botão “Acesso ao Sistema e informar sua senha. No programa ISS Retenção, seguir as instrução apresentadas em tela.

Finanças

Retenções ISS

Transação utilizada para lançamento, geração e emissão de guias do ISS retido na fonte.
Mantém informações sobre o contribuinte responsável pela retenção (tomador) e pessoas físicas ou jurídicas com o imposto retido, possibilitando inclusive exclusões, desde que não haja movimentação financeira para o registro selecionado.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a consulta será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como Acessar: Clicar no botão “Acesso ao sistema e informar sua senha. No programa Retenção Iss, clicar em Criar Retenção, seguir as instrução apresentadas em tela.
  3. Como Consultar: Clicar no botão “Consultar Retenções e informar sua senha.
  4. Para mais orientações sobre o lançamento e emissão de guias, acesse o “Manual do sistema“.

Finanças

Transferência de Propriedade de Imóvel para fins de IPTU

A solicitação de transferência de propriedade de imóvel para atualização do IPTU deve ser realizada por meio de processo digital.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a solicitação ou consulta ao processo será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação do requerente.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: TRANSFERÊNCIA DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL e anexar os documentos relacionados. É obrigatório fornecer informações detalhadas sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) transferido(s), incluindo o nome e CPF/CNPJ do adquirente. Para adicionar mais de um imóvel, clique no ícone verde com o sinal de “+”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    1. Como consultar solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar sobre o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

1.* Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou Contrato Social, se pessoa jurídica;
2.* Comprovante de residência;
3. Guia do IPTU ou número da inscrição cadastral para a identificação do imóvel.
4.*Para comprovação de transferência de titularidade, deverá ser anexado a documentação relativa à propriedade ou posse do imóvel, em nome do requerente, conforme relação a seguir:
a. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias, ou
b. Escritura do imóvel, ou
c. Cópia do contrato de compra e venda (com firma reconhecida), ou
d. Contrato de promessa de compra e venda e recibo de quitação (com firma reconhecida), ou
e. Formal de partilha homologado pelo juiz, apresentando a capa e a sentença, ou
f. Inventário homologado pelo juiz, apresentando a capa e sentença, ou
g. Carta de arrematação, para as situações que envolvem arrematação ou
h. Carta de adjudicação ou sentença adjudicatória.

Se o documento apresentado para transferência for Contrato de Compra e Venda ou Contrato de promessa de compra e venda, é obrigatória a apresentação de matrícula atualizada (mesmo que em nome do antigo proprietário). 

Se a alteração de titularidade referir-se a mais de um imóvel, anexar os documentos de cada um dos imóveis.

Caso não seja anexada a documentação relativa à propriedade ou posse do imóvel o processo será arquivado, por falta de documentação hábil para transferência

Finanças

Cancelamento de Débitos do ISS

O cancelamento de débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) é um procedimento realizado de forma digital para solicitar a anulação ou cancelamento de débitos fiscais relacionados a esse imposto. Esse procedimento é utilizado quando há equívocos no lançamento, cobrança ou quando ocorrem situações específicas que justificam a eliminação dos débitos.

Legislação: Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004; Lei 1779, de 23 de dezembro de 1977; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE ISS  e anexar os documentos relacionados abaixo.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar sua solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

1. Documento de identificação pessoal com foto e CPF do proprietário ou sócio

2. CPF ou CNPJ

3. Estatuto Social

4. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso

Finanças

Devolução ou compensação de valores de ISS

O Processo Digital de Devolução ou Compensação de Valores de ISS é um sistema eletrônico que permite aos contribuintes solicitar a restituição ou compensação de valores de ISS que foram pagos de forma indevida ou em excesso. Esse serviço simplifica e agiliza o processo, tornando-o mais eficiente e acessível aos contribuintes.

Legislação: Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004; Lei 1779, de 23 de dezembro de 1977; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DE ISS  e anexar os documentos relacionados abaixo.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar sua solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

  1. Documento de Identificação Pessoal com foto e CPF do presidente atual ou sócio proprietário do estabelecimento;
  2. Guia de ISS e Comprovante de Pagamento;
  3. Cartão CNPJ;
  4. Estatuto social;
  5. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso

Finanças

Emissão de guias de ISS variável

Lançamento do ISS variável e emissão da guia mensal.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Como emitir: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o contribuinte, o ano e mês da competência, o tipo de ISS e a palavra de verificação. Após clicar no botão “Calcular ISS“.

Finanças

Imunidade Tributária – ISS

Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal.

Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do ISS:

Legislação Municipal: Arts 105 a 107 da Lei 1779/1977.

A solicitação ou renovação de imunidade tributária deverá ser requerida, exclusivamente de forma online, via processo eletrônico.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO, assunto: IMUNIDADE DE ISS e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
    • No campo do formulário “Integração”, é necessário inserir a Inscrição da Atividade para a qual a solicitação de Imunidade de ISS está sendo feita.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de imunidade, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento assinado pelo responsável pela entidade (dispensado no requerimento via internet), e documento de identidade desse;
  2. Ata da eleição ou posse da última diretoria;
  3. Estatuto ou Contrato Social;
  4. Cartão CNPJ ;
  5. Documento de identificação com foto do presidente atual;
  6. Certidão de filantropia (CEBAS), se houver;
  7. Balanço Patrimonial do exercício anterior;
  8. Demonstrativo de Resultado do Exercício anterior (DRE);
  9. Procuração e documento de identificação com foto do procurador, se for o caso.

Finanças

Relação de Imóveis

Lista de imóveis vinculados à credencial do proprietário com visualização da relação de imobiliários credenciadas e extrato de dívida.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o proprietário deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha. após, serão apresentados todos os imóveis vinculados a credencial. Para acesso à divida ou relação, clicar sobre os respectivos botões.

Finanças

ISS Fixo

O contribuinte tem a possibilidade de requerer, através de um processo eletrônico, o enquadramento da empresa (CNPJ) no regime de ISS fixo, em conformidade com o disposto no artigo 15-A da LC 137/04 e jurisprudência aplicável.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, escolher assunto: ISS Fixo e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
    • No campo do formulário “Integração”, é necessário inserir a Inscrição da Atividade para a qual a solicitação de ISS Fixo está sendo feita.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de imunidade, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento assinado pelo sócio principal;
  2. Estatuto ou Contrato Social;
  3. Documento de identificação com foto do(s) sócio(s) proprietários;
    • Para incluir mais documentos, acesse o botão “Adicionar mais anexos”.
  4. Procuração e documento de identificação com foto do procurador, se for o caso.

Finanças

Baixa de Atividade de Prestação de Serviço (ISS)

A solicitação de baixa da inscrição municipal ou exclusão de todas atividades para contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) refere-se ao encerramento formal das operações de um prestador de serviço. Este é um procedimento necessário para encerrar legalmente as atividades e cumprir com as obrigações fiscais.

Legislação: Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004; Lei 1779, de 23 de dezembro de 1977; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: BAIXA DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ISS)  e anexar os documentos relacionados abaixo, conforme o caso.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar sua solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

1.Documentos para Pessoa Física:
a) Documento de identificação pessoal com foto;
b) Comprovante de encerramento das atividades (comprovante de aposentadoria, baixa no conselho de classe, cópia de CTPS, outros);
c) Declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos;
d) Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;

2.Documentos para Pessoa Jurídica
a) Documento de identificação pessoal com foto, do titular da empresa(sócio principal);
b) Comprovante de encerramento das atividades (certidão de baixa na receita federal);
c) Distrato ou alteração contratual;
c) Declarações de imposto de renda de Pessoa Jurídica (inclusive ECF e DEFIS completas) dos últimos 5 anos;
d) Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;

3 .Documentos para MEI
a) Documento de identificação pessoal com foto, do titular da empresa(sócio principal);
b) Comprovante de baixa da microempresa individual (CNPJ desativado para MEI);
c) Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;

Para todos os tipos de baixa

a) Requerimento e Termo de responsabilidade, preenchido e assinado. Para emitir, clique aqui.
b) Estar com a situação do ISS regular, lançamento, declaração e pagamentos. Para consultar, clique aqui
c) Recolhimento das notas fiscais de prestação de serviço sem utilização (entregar no atendimento do ISS localizado na rua Rua Antônio Araújo, 1002) no prazo de até 10 dias após encaminhamento do pedido de baixa.