Quem sou eu: Empresa

Finanças

Isenção de IPTU

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um benefício fiscal concedido aos contribuintes que se enquadram nas condições estabelecidas na Lei Complementar 195/2007.

A solicitação ou renovação de isenção dar-se-á a pedido da parte interessado, de forma online, via processo eletrônico.

Para ter direito à isenção do IPTU por idade, viuvez ou incapacidade, o requerente só deve ter um único imóvel. Para fins de apuração, consideram-se todos os imóveis urbanos ou rurais, edificados ou não, em todo o território nacional, inclusive frações e heranças. Vagas ou box de garagem não são considerados como outros imóveis no processo de isenção.

Não fazem jus à isenção do IPTU por idade ou por viuvez os requerentes com renda bruta acima de 5 (cinco) salários-mínimos e/ou que não residam no imóvel.

As isenções do IPTU reconhecidas, serão concedidas proporcionalmente à fração ideal de propriedade, domínio útil, posse ou usufruto do requerente.

As isenções do IPTU por idade ou viuvez são limitadas ao valor venal de 56.000 UFMs, sendo que recairá tributação sobre o valor que exceder esse limite.

A isenção reconhecida incide sobre o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo. A Taxa de Pavimentação não recebe isenção.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
      • As Isenções de IPTU por idade superior a 70 anos, viuvez e invalidez somente são concedidas para pessoas físicas (CPF).
      • As Isenções de IPTU para entidades culturais ou esportivas somente são concedidas para pessoas jurídicas (CNPJ).
  2. Como solicitar online:
    • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
    • Selecione o assunto de Isenção conforme o caso, podendo ser:
      • Isenção de IPTU por viuvez
      • Isenção de IPTU por invalidez
      • Isenção de IPTU por idade superior a 70 anos
      • Isenção de IPTU para entidades culturais ou esportivas
    • Anexe os documentos necessários conforme a lista abaixo.
    • Após a instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de isenção, se aplicável.
  3. Como consultar a solicitação:
    • Clique no botão “Acompanhar solicitação” e informe sua senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão “Recuperar”.
      • Clique sobre o processo desejado e verifique as informações na aba “Histórico de Tramitações” e na aba Anexos, estará disponível a certidão de isenção se o processo for deferido.

Documentos Necessários

  1. Se pedido de isenção por viuvez:
    1. Documento de identificação com foto ;
    2. Comprovante de residência com até 90 dias;
    3. Certidão de casamento (expedida em até 90 dias) ou comprovante de união estável ou pensão por morte;
    4. Certidão que possui um único imóvel (expedida em até 180 dias);
    5. Certidão de óbito do cônjuge;
    6. Declaração de imposto de renda, caso não declare, declaração de benefícios expedida pelo INSS.
  2. Se pedido de isenção por invalidez:
    1. Documento de identificação com foto;
    2. Comprovante de residência com até 90 dias;
    3. Certidão de casamento ou comprovante de união estável, se houver;
    4. Certidão que possui um único imóvel (expedida em até 180 dias);
    5. Documento do INSS ou atestado médico com CID comprobatório da invalidez;
    6. Declaração de imposto de renda, caso não declare, declaração de benefícios expedida pelo INSS.
  3. Se pedido de isenção por idade superior a 70 anos:
    1. Documento de identificação com foto;
    2. Comprovante de residência com até 90 dias;
    3. Certidão de casamento ou comprovante de união estável, se houver;
    4. Certidão que possui um único imóvel (expedida em até 180 dias);
    5. Declaração de imposto de renda caso não declare, declaração de benefícios expedida pelo INSS.
  4. Se pedido de isenção para entidades culturais ou esportivas:
    1. Documento de identificação do responsável pela entidade ;
    2. Comprovante de endereço com até 90 dias;
    3. Ata da eleição ou posse da última diretoria;
    4. Estatuto ou Contrato Social ;
    5. Cartão CNPJ ;
    6. Certidão de filantropia, se houver;
    7. Balanço Patrimonial dos últimos dois anos com DRE ;
    8. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias;

Para os imóveis urbanos, selecionar a economia, no campo “Integração—Imóvel/Economia” do formulário de abertura do processo. A economia identifica o imóvel para o qual está sendo solicitada a isenção e pode ser pesquisada clicando no ícone “lupa” ou no Carnê do IPTU

Finanças

Envio de Retenções ISS (arquivo)

Envio de retenção, através de um arquivo padrão em XML de acordo com o modelo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a consulta será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como enviar: Clicar no botão “Acesso ao Sistema e informar sua senha. No programa ISS Retenção, seguir as instrução apresentadas em tela.

Finanças

Cancelamento de Débitos do ISS

O cancelamento de débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) é um procedimento realizado de forma digital para solicitar a anulação ou cancelamento de débitos fiscais relacionados a esse imposto. Esse procedimento é utilizado quando há equívocos no lançamento, cobrança ou quando ocorrem situações específicas que justificam a eliminação dos débitos.

Legislação: Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004; Lei 1779, de 23 de dezembro de 1977; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE ISS  e anexar os documentos relacionados abaixo.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar sua solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

1. Documento de identificação pessoal com foto e CPF do proprietário ou sócio

2. CPF ou CNPJ

3. Estatuto Social

4. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso

Finanças

Devolução ou compensação de valores de ISS

O Processo Digital de Devolução ou Compensação de Valores de ISS é um sistema eletrônico que permite aos contribuintes solicitar a restituição ou compensação de valores de ISS que foram pagos de forma indevida ou em excesso. Esse serviço simplifica e agiliza o processo, tornando-o mais eficiente e acessível aos contribuintes.

Legislação: Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004; Lei 1779, de 23 de dezembro de 1977; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DE ISS  e anexar os documentos relacionados abaixo.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar sua solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

  1. Documento de Identificação Pessoal com foto e CPF do presidente atual ou sócio proprietário do estabelecimento;
  2. Guia de ISS e Comprovante de Pagamento;
  3. Cartão CNPJ;
  4. Estatuto social;
  5. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso

Finanças

Emissão de guias de ISS variável

Lançamento do ISS variável e emissão da guia mensal.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Como emitir: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o contribuinte, o ano e mês da competência, o tipo de ISS e a palavra de verificação. Após clicar no botão “Calcular ISS“.

Finanças

Imunidade Tributária – ISS

Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal.

Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do ISS:

Legislação Municipal: Arts 105 a 107 da Lei 1779/1977.

A solicitação ou renovação de imunidade tributária deverá ser requerida, exclusivamente de forma online, via processo eletrônico.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO, assunto: IMUNIDADE DE ISS e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
    • No campo do formulário “Integração”, é necessário inserir a Inscrição da Atividade para a qual a solicitação de Imunidade de ISS está sendo feita.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de imunidade, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento assinado pelo responsável pela entidade (dispensado no requerimento via internet), e documento de identidade desse;
  2. Ata da eleição ou posse da última diretoria;
  3. Estatuto ou Contrato Social;
  4. Cartão CNPJ ;
  5. Documento de identificação com foto do presidente atual;
  6. Certidão de filantropia (CEBAS), se houver;
  7. Balanço Patrimonial do exercício anterior;
  8. Demonstrativo de Resultado do Exercício anterior (DRE);
  9. Procuração e documento de identificação com foto do procurador, se for o caso.

Finanças

Solicitação de Senha ISS (Credencial)

Solicitar senha para usar os serviços digitais de ISS.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Clicar no botão “Solicitação de senha” e informar os dados no formulário de solicitação e anexar os documentos descritos abaixo.
  2. Aguardar o envio da senha pela internet (e-mail).
  3. Na impossibilidade de solicitação pelo formulário, solicitá-la novamente no e-mail senhaiss@pmpf.rs.gov.br.
    A senha para Pessoa Física ou Jurídica, permitirá acesso para declaração do imposto ISSQN devido, a emissão e consulta de guias de ISS e Alvará, informações gerais e solicitação de autorização de notas fiscais.

Documentos Necessários

  1. Contadores:
    • Procuração assinada pela pessoa física que está autorizando o acesso
    • Procuração assinada pelos sócios (quando pessoa jurídica
    • Documento de identificação com foto e CPF da pessoa que está autorizando perante procuração o acesso
    • Declaração de responsabilidade: modelo I
  2. Pessoa Física:
    • Documento de identificação com foto e CPF
    • 2- Declaração de responsabilidade: modelo II
  3. Pessoa Jurídica:
    • Documento de identificação com foto e CPF dos sócios que constam registrados no cadastro municipal
    • Declaração de responsabilidade: modelo III
  4. Tomadores e Prestadores de serviço de fora do município:
    • Documento de identificação com foto e CPF do solicitante
    • Declaração de responsabilidade, modelo IV
  5. Cancelamento de senha e acesso:
    • Documento de identificação com foto e CPF do solicitante

Em todos os modelos de declaração, a assinatura do requerente deve ser igual do documento apresentado, se divergir o documento deve possuir autenticação de registro.

Finanças

ITBI Online

Formulário de Recurso
Formulário Contestação Estimativa
Declaração de Aceite ITBI

O Sistema de ITBI Online permite preenchimento da guia de ITBI por qualquer interessado, desde que possua senha de acesso ao sistema da prefeitura (credencial), certificado digital, ou usuário e senha GOV. 
Interessados também podem comparecer a um tabelionato de sua preferência, dentro do território nacional, com a devida documentação pessoal e do imóvel e solicitar o encaminhamento do ITBI.
Informa-se que todos os procedimentos relativos ao ITBI são exclusivamente via sistema eletrônico.

Legislação referente ao ITBI: Lei nº 2.504/1989, Lei complementar nº 240/2009 , Lei complementar nº 286/2011 , Decreto nº 119/97.

O que deve ser observado antes do encaminhamento da guia

  1. É requisito para o encaminhamento da guia, que o imóvel que está sendo transacionado não possua débitos (decreto nº 119/1997). Para os casos de existência de processo, em tramitação, de questionamento de débito do imóvel , deverá ser informado na guia, o número do processo;
  2. Deverá ser observado o correto preenchimento dos dados solicitados no formulário de encaminhamento da guia;
  3. Nome vendedor e comprador – Estes deverão ser definidos no encaminhamento da guia ou seja, poderá ser alterados nomes que consta no cadastro do município:
    • Se houver erro na grafia dos nomes – poderá ser atualizado estas informações através da solicitação de cadastro e senha para serviços ou contato com o setor de atendimento da secretaria de Finanças;
  4. Quanto aos dados do imóvel, caso haja diferenças a serem corrigidas nos dados do imóvel deverá ser aberto um processo eletrônico de revisão de dados cadastrais do imóvel. Acesse aqui.
  5. Todas as pendências, erros e correções deverão ser solucionados antes do encaminhamento da guia:
    • Dívidas e pendências de valores. As guias poderão ser emitidas no site do município ou no setor de atendimento da Secretaria de Finanças.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Como encaminhar a guia para avaliação: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, deverá ser preenchido o formulário da Guia de ITBI e ao finalizar clicar no botão Salvar Guia ITBI. O formulário está divido nas seguintes áreas:
    • Guia ITBI (requerente);
    • Valores da Transação Imobiliária;
    • Imobiliário(s) Envolvido(s) e;
    • Partes da Guia ITBI. (comprador(es) e vendedor(es))
  3. Como acompanhar o pedido: Clicar no botão “Consultar Guia” e informar sua senha, após, preencher os dados da pesquisa e clicar no botão Pesquisar.
  4. Mais informações sobre uso do sistema de ITBI, clicar no botão Orientações para ITBI.

Finanças

Credenciamento ITBI online – Termo de Responsabilidade

Modelo de termo de responsabilidade para o credenciamento de cartórios e corretores de imóveis para encaminhamento guias de ITBI online.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como realizar o credenciamento: Clicar sobre o botão “Termo de credenciamento” e preencher, assinar e digitalizar o formulário do termo de responsabilidade. Após, enviar para o e-mail itbi@pmpf.rs.gov.br.
  2. Mais informações sobre uso do sistema de ITBI, clicar no botão Orientações para ITBI.