Quem sou eu: Empresa

Finanças

Parcelamento de Débitos de Anos Anteriores

Permite o parcelamento e a emissão de guias para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa (exceto os referentes ao exercício corrente), em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela UFM.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 16 (dezesseis) UFMs, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 147/2005.
Incidirá, ainda, a cobrança de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre as parcelas.
Nos casos em que os débitos estejam protestados, o contribuinte deverá comunicar a regularização por meio do e-mail divida.ativa@pmpf.rs.gov.br, a fim de viabilizar a baixa do protesto junto ao cartório.

Atenção: Caso o número de parcelas ultrapasse as do exercício corrente, deve-se aguardar a virada de ano para a impressão das guias futuras. Caso os débitos se encontrem na situação “protestado”, deve-se entrar em contato com a Coordenadoria de Dívida Ativa, pelo telefone (54) 3311-4222 ou e-mail divida.ativa@pmpf.rs.gov.br.

Manual de Parcelamento de ISS

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NFS-e

Finanças

NFS-e – AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÕES

A utilização de dedução da base de cálculo influencia no valor do ISSQN. Para requerer a autorização de liberação do campo “deduções” referente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o contribuinte deverá solicitar exclusivamente por meio de processo eletrônico. A análise será realizada pelo Fisco conforme os critérios legais e jurisprudenciais. 

Legislação: LC 137/04.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: NFS-e – AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÕES e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de isenção, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. *Documento oficial com foto do requerente do processo ou sócio da empresa, se for o caso;
  2. *Contrato Social / Estatuto ou ato constitutivo;
  3. Documento de identificação do procurador, quando for o caso;
  4. *Requerimento;

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.
Qualquer dúvida encaminhar para issqn@pmpf.rs.gov.br

Finanças

Atualização de dados cadastrais

Este serviço permite a atualização de informações no cadastro do cidadão na Prefeitura de Passo Fundo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Atualização de dados: Clique no botão “Acesso ao Sistema”, faça login com seu CPF ou CNPJ e atualize suas informações.
  2. Nova Senha: Clique no botão “Nova Senha” e informe seus dados. Será necessário anexar os documentos da pessoa física ou jurídica. Após o cadastro, uma credencial (inscrição e senha) será enviada para o e-mail informado.

NFS-e

Finanças

Autorização para Emissão NFSe em Regime Especial

O Regime Especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser concedido, a critério do fisco, para simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte do contribuinte. O pedido deve ser realizado exclusivamente por meio de processo eletrônico, e a autorização terá validade de 2 (dois) anos.

Legislação: Decreto 62/2023, Art. 19. e Lei Complementar 290/2011

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NFS-e EM REGIME ESPECIAL e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de isenção, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Documento oficial com foto do requerente do processo ou sócio da empresa, se for o caso;
  2. Contrato Social / Estatuto ou ato constitutivo;
  3. Documento de identificação do procurador, quando for o caso

Finanças

Certidão Positiva com Efeito de Negativa – ISS

Para obter a certidão positiva com efeito de negativa de ISS, é necessário realizar a solicitação por meio de processo eletrônico, seguindo as orientações apresentadas abaixo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online.
    • Como solicitar : Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – ISS e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexos se a certidão está disponível e assinada. Para consultar os despachos, acesse a aba “Histórico de tramitações”.

Documentos Necessários

  1. Justificativa do pedido, podendo ser o parcelamento do Simples ou documento comprobatório para fundamentar a emissão;
  2. Documento de identificação com foto do sócio ou requerente do processo;

Finanças

Pedido de reconsideração Simples Nacional

O contribuinte tem a possibilidade de iniciar um processo administrativo de forma eletrônica sempre que desejar solicitar reconsiderações relacionadas ao Simples Nacional.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, preferencialmente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento embasado em fatos e fundamentos jurídicos que justificam a solicitação.
  2. Documento de identificação com foto do Requerente
  3. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso
    • Se necessário anexar outros documentos, clicar no Botão “Adicionar mais anexos”

Finanças

Orientação tributária de ISS

O contribuinte tem a possibilidade de iniciar um processo administrativo de forma eletrônica sempre que desejar solicitar orientação tributária relacionada ao ISSQN. Essa orientação pode tornar-se um parecer formal ou simplesmente fornecer esclarecimentos sobre eventuais dificuldades do contribuinte, com o propósito de orientá-lo adequadamente.

Vale ressaltar que a análise do processo denominado ‘Orientação Tributária de ISS’ se limita a orientações que estejam dentro da competência do Núcleo de ISSQN.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, preferencialmente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento
  2. Documento de identificação com foto do Requerente
  3. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso
    • Se necessário anexar outros documentos, clicar no Botão “Adicionar mais anexos”

Finanças

ISS Fixo

O contribuinte tem a possibilidade de requerer, através de um processo eletrônico, o enquadramento da empresa (CNPJ) no regime de ISS fixo, em conformidade com o disposto no artigo 15-A da LC 137/04 e jurisprudência aplicável.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, escolher assunto: ISS Fixo e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
    • No campo do formulário “Integração”, é necessário inserir a Inscrição da Atividade para a qual a solicitação de ISS Fixo está sendo feita.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de imunidade, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento assinado pelo sócio principal;
  2. Estatuto ou Contrato Social;
  3. Documento de identificação com foto do(s) sócio(s) proprietários;
    • Para incluir mais documentos, acesse o botão “Adicionar mais anexos”.
  4. Procuração e documento de identificação com foto do procurador, se for o caso.

Finanças

Isenção de taxa de Alvará

A solicitação de isenção de taxa de alvará é um benefício concedido a determinadas categorias de empresas, entidades ou empreendimentos, permitindo que sejam dispensadas do pagamento das taxas de alvará de funcionamento exigidas pela legislação municipal. Essa solicitação é realizada, exclusivamente de forma digital por meio de processo eletrônico.

Legislação: Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004; Lei 1779, de 23 de dezembro de 1977; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: ISENÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ  e anexar os documentos relacionados abaixo, conforme o caso.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar sua solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação pessoal com foto;
  2. CNPJ;
  3. Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo;
  4. Ata de posse da última diretoria;
  5. Alvará de bombeiros;
  6. Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso

NFS-e

Finanças

Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NFSe)

Tratando-se de Nota Fiscal eletrônica, o pedido de cancelamento/substituição deverá ser realizado, exclusivamente, de forma eletrônica. Estão disponíveis dois acessos eletrônicos para o cancelamento, um para o cancelamento no mês da emissão, até o dia 04 do mês seguinte e outro acesso para solicitação de cancelamento fora do prazo.

Orientação

Quando a solicitação de cancelamento envolver mais de uma NFS-e a ser cancelada referente ao mesmo mês, recomenda-se que o pedido seja feito no mesmo processo. 

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Cancelamento dentro do prazo: Clicar no botão “Cancelamento dentro do prazo” e se autenticar com o certificado digital.
    • O cancelamento da nota fiscal será efetuado informando-se no quadro “Dados da
    • NFS-e a ser Cancelada”, no campo:
      • Prestador – o nome do prestador do serviço. Deverá ser selecionado na lista preexistente;
      • Número da Nota – número da NFS-e a ser cancelada.
    • Após o preenchimento destes campos, deverá ser clicado o botão “Consultar Nota”.
    • O Sistema retornará, no quadro Resultado da Consulta, a razão social, a inscrição municipal, o valor bruto dos serviços e a data de emissão da nota a ser cancelada. Sendo efetivamente o documento fiscal a ser cancelado, confirmar o cancelamento clicando o botão “Cancelar Nota”.
  3. Cancelamento fora do prazo:
    • Como Solicitar: Clicar sobre o botão “Cancelamento fora do Prazo”  e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CANCELAMENTO DE NFS-e anexar os documentos necessários, conforme segue:
      • Documento de identificação com foto;
      • Requerimento;
      • *Nota fiscal a ser cancelada;
      • Nota fiscal substituta;
      • Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso;
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.