Quem sou eu: Cidadão

Finanças

Consulta Inscrição do Imóvel

Para emissão da guia ou utilizar outros serviços de IPTU será necessário informar a inscrição do seu imóvel. Portanto, essa consulta retorna os dados de identificação do imóvel.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ e a economia(setor – quadra – lote e sublote) ou, a matricula do imóvel. Após, preencher o código do campo de verificação e clicar no botão Pesquisar.

Finanças

Devolução ou compensação de valores de IPTU

A restituição poderá ser total ou, parcial ou ainda poderá ocorrer a compensação dos valores em outros débitos do contribuinte. Haverá a restituição de valores pagos em duplicidade, indevidamente ou a maior do Imposto Predial e Territorial.

Contribuintes aguardando o pagamento de restituição em dinheiro podem optar pela compensação com tributos vincendos.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
    • Caso tenha já tenha uma senha no município, e esqueceu, na tela de login, clicar sobre o botão “Entrar com Credencial” e acessar “Esqueceu a senha?”.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: DEVOLUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPTU e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários:

  1. Documento de identificação com foto do requerente do processo;
  2. CNPJ em caso de requerente ser pessoa jurídica;
  3. Comprovante de Pagamento;
  4. Procuração do proprietário e contrato administrativo com a imobiliária para os casos em que o requerimento estiver em nome da imobiliária (procurador);
  5. Guia de IPTU, para os casos em que a inscrição do imóvel não constar no campo do formulário de abertura do processo, em “Integração – Economia/Imóvel”

Informações adicionais:

  1. Dados da conta bancária, exceto conta-salário.
  2. Ciência da compensação, em caso de existência de débitos de IPTU do requerente e ou, autorização para a compensação do valor da restituição do IPTU em débitos de outros tributos.
  3. Em caso de transferência de pagamento para outro imóvel, informar a inscrição ou economia do imóvel pago e do imóvel a ser creditado.

Finanças

Isenção de IPTU

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um benefício fiscal concedido a determinados contribuintes que se enquadram em determinadas condições estabelecidas pela legislação.

A solicitação ou renovação de isenção dar-se-á a pedido da parte interessado, de forma online, via processo eletrônico.

A Lei Complementar 195/2007 de 27 de dezembro de 2007 imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do município de Passo Fundo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
      • As Isenções de IPTU por idade superior a 70 anos, viuvez e invalidez somente são concedidas para pessoas físicas (CPF).
      • As Isenções de IPTU para entidades culturais ou esportivas somente são concedidas para pessoas jurídicas (CNPJ).
  2. Como solicitar online:
    • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
    • Selecione o assunto de Isenção conforme o caso, podendo ser:
      • Isenção de IPTU por viuvez
      • Isenção de IPTU por invalidez
      • Isenção de IPTU por idade superior a 70 anos
      • Isenção de IPTU para entidades culturais ou esportivas
    • Anexe os documentos necessários conforme a lista abaixo.
    • Após a instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de isenção, se aplicável.
  3. Como consultar a solicitação:
    • Clique no botão “Acompanhar solicitação” e informe sua senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão “Recuperar”.
      • Clique sobre o processo desejado e verifique as informações na aba “Histórico de Tramitações” e na aba Anexos, estará disponível a certidão de isenção se o processo for deferido.

Documentos Necessários

  1. Se pedido de isenção por viuvez:
    1. Documento de identificação com foto ;
    2. Comprovante de residência com até 90 dias;
    3. Certidão de casamento (expedida em até 90 dias) ou comprovante de união estável ou pensão por morte;
    4. Certidão que possui um único imóvel (expedida em até 180 dias);
    5. Certidão de óbito do cônjuge;
    6. Declaração de imposto de renda, caso não declare, declaração de benefícios expedida pelo INSS.
  2. Se pedido de isenção por invalidez:
    1. Documento de identificação com foto;
    2. Comprovante de residência com até 90 dias;
    3. Certidão de casamento ou comprovante de união estável, se houver;
    4. Certidão que possui um único imóvel (expedida em até 180 dias);
    5. Documento do INSS ou atestado médico com CID comprobatório da invalidez;
    6. Declaração de imposto de renda, caso não declare, declaração de benefícios expedida pelo INSS.
  3. Se pedido de isenção por idade superior a 70 anos:
    1. Documento de identificação com foto;
    2. Comprovante de residência com até 90 dias;
    3. Certidão de casamento ou comprovante de união estável, se houver;
    4. Certidão que possui um único imóvel (expedida em até 180 dias);
    5. Declaração de imposto de renda caso não declare, declaração de benefícios expedida pelo INSS.
  4. Se pedido de isenção para entidades culturais ou esportivas:
    1. Documento de identificação do responsável pela entidade ;
    2. Comprovante de endereço com até 90 dias;
    3. Ata da eleição ou posse da última diretoria;
    4. Estatuto ou Contrato Social ;
    5. Cartão CNPJ ;
    6. Certidão de filantropia, se houver;
    7. Balanço Patrimonial dos últimos dois anos com DRE ;
    8. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias;

Para os imóveis urbanos, selecionar a economia, no campo “Integração—Imóvel/Economia” do formulário de abertura do processo. A economia identifica o imóvel para o qual está sendo solicitada a isenção e pode ser pesquisada clicando no ícone “lupa” ou no Carnê do IPTU

Finanças

Relação de Imóveis

Lista de imóveis vinculados à credencial do proprietário com visualização da relação de imobiliários credenciadas e extrato de dívida.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o proprietário deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha. após, serão apresentados todos os imóveis vinculados a credencial. Para acesso à divida ou relação, clicar sobre os respectivos botões.

Finanças

Transferência de Propriedade de Imóvel para fins de IPTU

A solicitação de transferência de propriedade de imóvel para atualização do IPTU deve ser realizada por meio de processo digital.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a solicitação ou consulta ao processo será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação do requerente.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: TRANSFERÊNCIA DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL e anexar os documentos relacionados. É obrigatório fornecer informações detalhadas sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) transferido(s), incluindo o nome e CPF/CNPJ do adquirente. Para adicionar mais de um imóvel, clique no ícone verde com o sinal de “+”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    1. Como consultar solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar sobre o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

1.* Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou Contrato Social, se pessoa jurídica;
2.* Comprovante de residência;
3. Guia do IPTU ou número da inscrição cadastral para a identificação do imóvel.
4.*Para comprovação de transferência de titularidade, deverá ser anexado a documentação relativa à propriedade ou posse do imóvel, em nome do requerente, conforme relação a seguir:
a. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias, ou
b. Escritura do imóvel, ou
c. Cópia do contrato de compra e venda (com firma reconhecida), ou
d. Contrato de promessa de compra e venda e recibo de quitação (com firma reconhecida), ou
e. Formal de partilha homologado pelo juiz, apresentando a capa e a sentença, ou
f. Inventário homologado pelo juiz, apresentando a capa e sentença, ou
g. Carta de arrematação, para as situações que envolvem arrematação ou
h. Carta de adjudicação ou sentença adjudicatória.

Se o documento apresentado para transferência for Contrato de Compra e Venda ou Contrato de promessa de compra e venda, é obrigatória a apresentação de matrícula atualizada (mesmo que em nome do antigo proprietário). 

Se a alteração de titularidade referir-se a mais de um imóvel, anexar os documentos de cada um dos imóveis.

Caso não seja anexada a documentação relativa à propriedade ou posse do imóvel o processo será arquivado, por falta de documentação hábil para transferência

Finanças

Retenções ISS

Transação utilizada para lançamento, geração e emissão de guias do ISS retido na fonte.
Mantém informações sobre o contribuinte responsável pela retenção (tomador) e pessoas físicas ou jurídicas com o imposto retido, possibilitando inclusive exclusões, desde que não haja movimentação financeira para o registro selecionado.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a consulta será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como Acessar: Clicar no botão “Acesso ao sistema e informar sua senha. No programa Retenção Iss, clicar em Criar Retenção, seguir as instrução apresentadas em tela.
  3. Como Consultar: Clicar no botão “Consultar Retenções e informar sua senha.
  4. Para mais orientações sobre o lançamento e emissão de guias, acesse o “Manual do sistema“.

Finanças

Emissão de guias de ISS variável

Lançamento do ISS variável e emissão da guia mensal.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Como emitir: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o contribuinte, o ano e mês da competência, o tipo de ISS e a palavra de verificação. Após clicar no botão “Calcular ISS“.

Finanças

Solicitação de Senha ISS (Credencial)

Solicitar senha para usar os serviços digitais de ISS.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Clicar no botão “Solicitação de senha” e informar os dados no formulário de solicitação e anexar os documentos descritos abaixo.
  2. Aguardar o envio da senha pela internet (e-mail).
  3. Na impossibilidade de solicitação pelo formulário, solicitá-la novamente no e-mail senhaiss@pmpf.rs.gov.br.
    A senha para Pessoa Física ou Jurídica, permitirá acesso para declaração do imposto ISSQN devido, a emissão e consulta de guias de ISS e Alvará, informações gerais e solicitação de autorização de notas fiscais.

Documentos Necessários

  1. Contadores:
    • Procuração assinada pela pessoa física que está autorizando o acesso
    • Procuração assinada pelos sócios (quando pessoa jurídica
    • Documento de identificação com foto e CPF da pessoa que está autorizando perante procuração o acesso
    • Declaração de responsabilidade: modelo I
  2. Pessoa Física:
    • Documento de identificação com foto e CPF
    • 2- Declaração de responsabilidade: modelo II
  3. Pessoa Jurídica:
    • Documento de identificação com foto e CPF dos sócios que constam registrados no cadastro municipal
    • Declaração de responsabilidade: modelo III
  4. Tomadores e Prestadores de serviço de fora do município:
    • Documento de identificação com foto e CPF do solicitante
    • Declaração de responsabilidade, modelo IV
  5. Cancelamento de senha e acesso:
    • Documento de identificação com foto e CPF do solicitante

Em todos os modelos de declaração, a assinatura do requerente deve ser igual do documento apresentado, se divergir o documento deve possuir autenticação de registro.

Finanças

Consulta guia ITBI

Consulta guias de ITBI online.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o requerente. Após, clicar em Pesquisar. Com o retorno das informações dos ITBIs que aquele requerente possui, poderão ser executado os seguintes procedimentos:
    • Colocando o cursos sobre o número da guia, abrirá um relatório com os dados da guia
    • Andamentos: poderá verificar-se pendências da guias e motivos
    • Em relatório: carnê – imprimir ou para guia retificativas (não apresenta o código de barras para pagamento)
      • Na aba andamentos (ao lado das abas pesquisar, limpar), poderá ser consultado se a guia está liberada para impressão ou se possui alguma pendência.
    • Guia com erro: correção de informações incluídas na guia. Deverá ser feito uma nova guia – como guia retificativa, com as informações corretas; **Não é o caso para alterar dados do imóvel ou de cadastro de pessoas na base da prefeitura, pois para essas alterações deverão ser feitas no encaminhamento da guia, conforme informações no item 3.1 do documento orientador ITBI.
  3. Mais informações sobre uso do sistema de ITBI, clicar no botão Orientador para ITBI.

Finanças

Devolução de ITBI

Solicitação de devolução de valores referente ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Legislação referente ao ITBI: Lei nº 2.504/1989, Lei complementar nº 240/2009 , Lei complementar nº 286/2011 , Decreto nº 119/97.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: DEVOLUÇÃO DE ITBI e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Matrícula do Imóvel ou Certidão Registro – atualizada e emitida após a data de pagamento da guia de ITBI.
  2. Escritura pública de distrato ou de não concretização do negócio; Rescisão de contrato de compra e venda ou, excepcionalmente declaração de distrato ou de não concretização do negócio firmada por ambas as partes com as firmas devidamente reconhecidas.
  3. Guia de ITBI e Comprovante de Pagamento.
  4. Documento de identificação pessoal com foto do adquirente (comprador responsável)

O Requerente do processo deverá ser o comprador responsável.
A conta-corrente deverá ter como titular o comprador do imóvel (requerente do processo). Não será aceita conta salário.
O requerente deverá informar, na abertura do processo, se e autoriza ou não a compensação do valor da devolução do ITBI em outros débitos tributários.