Finanças

Restituição de valores de IPTU

Em breve esse serviço estará disponível online.

Restituição total ou parcial de valores pagos em duplicidade, indevidamente ou a maior do Imposto Predial e Territorial.

Contribuintes aguardando o pagamento de restituição em dinheiro podem optar pela compensação com tributos vincendos.

A solicitação ou renovação de imunidade de IPTU deverá ser feita mediante solicitação da parte interessada, via processo administrativo.

A Lei Complementar 195/2007 de 27 de dezembro de 2007 imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do município de Passo Fundo.

A Instrução Normativa 33/2021 regulamenta a tramitação eletrônica e detalha o funcionamento deste serviço.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como solicitar : O requerimento poderá ser feito pessoalmente na Secretaria de Finanças, localizada na rua Antônio Araújo, 1002. Abaixo segue a relação de documentação necessária.

Documentos Necessários:

  1. Documento de identificação com foto do requerente do processo;
  2. CNPJ em caso de requerente ser pessoa jurídica;
  3. Guia de IPTU e Comprovante de Pagamento;
  4. Procuração do proprietário e contrato administrativo com a imobiliária para os casos em que o requerimento estiver em nome da imobiliária (procurador).

Informações Complementares:
a) Número do banco, agência e conta-corrente do requerente do processo, exceto conta-salário
b) Informar se autoriza ou não a compensação do valor da devolução do IPTU em outros débitos tributários