Finanças

Devolução ou compensação de valores de IPTU

A restituição poderá ser total ou, parcial ou ainda poderá ocorrer a compensação dos valores em outros débitos do contribuinte. Haverá a restituição de valores pagos em duplicidade, indevidamente ou a maior do Imposto Predial e Territorial.

Contribuintes aguardando o pagamento de restituição em dinheiro podem optar pela compensação com tributos vincendos.

A Instrução Normativa 33/2021 regulamenta a abertura e tramitação eletrônica e detalha o funcionamento deste serviço.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
    • Caso tenha já tenha uma senha no município, e esqueceu, na tela de login, clicar sobre o botão “Entrar com Credencial” e acessar “Esqueceu a senha?”.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO, assunto: DEVOLUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPTU e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários:

  1. Documento de identificação com foto do requerente do processo;
  2. CNPJ em caso de requerente ser pessoa jurídica;
  3. Comprovante de Pagamento;
  4. Procuração do proprietário e contrato administrativo com a imobiliária para os casos em que o requerimento estiver em nome da imobiliária (procurador);
  5. Guia de IPTU, para os casos em que a inscrição do imóvel não constar no campo do formulário de abertura do processo, em “Integração – Economia/Imóvel”

Informações adicionais:

  1. Dados da conta bancária, exceto conta-salário.
  2. Ciência da compensação, em caso de existência de débitos de IPTU do requerente e ou, autorização para a compensação do valor da restituição do IPTU em débitos de outros tributos.
  3. Em caso de transferência de pagamento para outro imóvel, informar a inscrição ou economia do imóvel pago e do imóvel a ser creditado.