Acessibilidade
Contraste
Prefeitura: desconto de 100% na multa para quem quitar dívida à vista
A administração municipal está concedendo desconto de 100% sobre a multa, para quem tem dívida com o município e fizer o pagamento em parcela única, à vista. O benefício vale por três meses, conforme lei aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, por proposta do Executivo.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, César Bilibio, o contribuinte também pode optar por um parcelamento em até três vezes, quando o desconto da multa baixa para 50%. "Essa é mais uma oportunidade que a administração Dipp-Corralo oferece aos contribuintes, para que esses regularizem seus débitos junto ao fisco municipal", explicou Bilibio.
Atualmente, existe uma dívida ativa para com a prefeitura na ordem de R$ 48 milhões de reais, sendo que parte está em fase de negociação e outra já em execução judicial, mas alguns débitos ainda permanecem sem qualquer acerto, esclareceu o secretário.
Bilibio reforçou a importância do pagamento antecipado, ainda em dezembro, uma vez que a UFM, Unidade Fiscal Municipal, que corrige os tributos, terá uma variação de 5,87% na virada do ano, aumentando, assim, a multa. Lembrou que "o contribuinte que optar formalmente pelo benefício da presente lei e após quitar os débitos inscritos em dívida ativa, terá seus processos de revisão ou prescrição, arquivados".
O secretário também alertou que "o benefício será cancelado, restabelecendo-se a incidência da multa, se o contribuinte beneficiado deixar de pagar a guia correspondente ao débito, ficando o Executivo municipal autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes".Como a publicação da lei foi feita em 21 de dezembro, ela vale até 21 de abril, completou o secretário de Finanças.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, César Bilibio, o contribuinte também pode optar por um parcelamento em até três vezes, quando o desconto da multa baixa para 50%. "Essa é mais uma oportunidade que a administração Dipp-Corralo oferece aos contribuintes, para que esses regularizem seus débitos junto ao fisco municipal", explicou Bilibio.
Atualmente, existe uma dívida ativa para com a prefeitura na ordem de R$ 48 milhões de reais, sendo que parte está em fase de negociação e outra já em execução judicial, mas alguns débitos ainda permanecem sem qualquer acerto, esclareceu o secretário.
Bilibio reforçou a importância do pagamento antecipado, ainda em dezembro, uma vez que a UFM, Unidade Fiscal Municipal, que corrige os tributos, terá uma variação de 5,87% na virada do ano, aumentando, assim, a multa. Lembrou que "o contribuinte que optar formalmente pelo benefício da presente lei e após quitar os débitos inscritos em dívida ativa, terá seus processos de revisão ou prescrição, arquivados".
O secretário também alertou que "o benefício será cancelado, restabelecendo-se a incidência da multa, se o contribuinte beneficiado deixar de pagar a guia correspondente ao débito, ficando o Executivo municipal autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes".Como a publicação da lei foi feita em 21 de dezembro, ela vale até 21 de abril, completou o secretário de Finanças.
