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A Prefeitura de Passo Fundo encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui o subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, com o objetivo de garantir […]
A Prefeitura de Passo Fundo encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui o subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, com o objetivo de garantir a continuidade da política de tarifas justas e acessíveis para a população no transporte público. A proposta prevê a compensação financeira entre o custo real da operação (tarifa técnica) e o valor efetivamente pago pelo usuário (tarifa pública), buscando assegurar a qualidade do serviço e o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
Atualmente, enquanto a tarifa técnica está fixada em R$ 6,65, os usuários pagam R$ 4,95 pela passagem. Essa diferença tem sido coberta por meio do subsídio concedido pela administração municipal, conforme estabelece a legislação vigente. O novo projeto de lei, protocolado em regime de urgência, visa a continuidade desta política, considerando o cenário atual de queda no número de passageiros transportados, o aumento dos custos operacionais e a necessidade de manter a acessibilidade financeira da população ao transporte coletivo.
De acordo com o Procurador-geral do município, Giovani Corralo, o subsídio tarifário é um instrumento essencial diante da complexidade do setor. “O transporte coletivo vem enfrentando transformações profundas, especialmente após a pandemia. A redução do número de passageiros e o aumento dos custos impactam diretamente o equilíbrio do sistema. O subsídio permite não apenas manter a tarifa pública acessível, mas garantir que o serviço continue sendo prestado com qualidade, respeitando horários e itinerários”, destaca Corralo.
O subsídio ao transporte público é uma ferramenta utilizada em diversas cidades do Estado, tais como Santa Cruz do Sul, Caxias do Sul, Bagé, entre outras, para garantir a sustentabilidade do sistema e a acessibilidade para a população. A previsão de impacto orçamentário-financeiro para o município gira em torno de R$ 1,5 milhão por mês. Esse valor poderá variar de acordo com os custos operacionais e o número de passageiros, sendo que a metodologia de cálculo será regulamentada por decreto. O projeto também estabelece critérios de proporcionalidade para o repasse dos recursos às empresas concessionárias, com base em indicadores como número de passageiros, custos do serviço e cumprimento de metas de qualidade.
“Outro ponto importante do projeto é a vedação do uso de recursos vinculados à Saúde, Educação e Assistência Social para o custeio do subsídio. As fontes de financiamento deverão ser receitas extraordinárias, alternativas ou subsídios orçamentários definidos pelo poder público, evidencia o procurador.
Além disso, o projeto está alinhado à Política Municipal de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 5.305/2018, que prevê a possibilidade de subsídio público como uma das formas de garantir a modicidade tarifária. A proposta também reforça a transparência na aplicação dos recursos, exigindo prestação de contas por parte das empresas beneficiadas. O projeto deverá ser analisado pelos vereadores nas próximas sessões.
