Acessibilidade
Contraste
Segundo levantamento da Secretaria de Habitação mais de 60 unidades serão contempladas
A Prefeitura de Passo Fundo, através da secretaria de Habitação, deu mais um passo importante na política de regularização fundiária ao concluir a minuta do contrato de concessão de uso especial para fins de moradia, aprovada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Com isso, o município iniciou o chamamento das famílias beneficiadas para a entrega da documentação necessária.
A medida é continuidade do decreto assinado pelo prefeito Pedro Almeida em março, que garante segurança jurídica a moradores de áreas públicas municipais com até 250 metros quadrados, ocupadas de forma consolidada. Nesta nova etapa, cerca de 60 famílias devem ser convocadas para dar andamento ao processo administrativo que resultará na formalização do direito de uso dos imóveis.
De acordo com o secretário municipal de Habitação, Fernando Pires, a equipe agora inicia a entrega oficial dos documentos às famílias. “Estamos prontos para o processo de chamamento e encaminhamento da documentação”, explicou.
O instrumento da concessão de uso especial para moradia assegura o direito real de uso às famílias, sem transferência da propriedade, mas com possibilidade de registro em cartório, garantindo estabilidade e reconhecimento legal da ocupação.
A iniciativa integra a política habitacional do município voltada à promoção do direito à moradia e à organização urbana. Segundo levantamento da Secretaria de Habitação, ao menos 63 unidades já estão aptas a ingressar no processo, que inclui análise técnica, jurídica e vistoria dos imóveis.
A partir dos chamamentos, os beneficiários deverão apresentar documentação comprobatória, dando sequência aos trâmites que podem resultar na concessão formal do direito de uso.
