Prefeitura encaminha regularização fundiária

Regularuização vai acontecer em áreas em cinco regiões de Passo Fundo

A Prefeitura de Passo Fundo encaminhará, por meio de decreto, a regularização fundiária de lotes que estão localizados em cinco regiões da cidade, atendendo a necessidade de desenvolver nos espaços urbanos as políticas públicas e promover mais ações voltadas ao direito à moradia no município.

Para isso, o prefeito Luciano Azevedo está criando um decreto para regulamentar, em nível municipal, a Lei Federal Nº 13.465. Ela institui normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Com o decreto, o município deverá avançar muito na regularização fundiária. “Milhares de famílias da nossa cidade, que há décadas aguardam seus títulos definitivos de propriedade, serão beneficiadas, tornando-se donas do lote onde construíram suas casas”, disse Luciano.
Inicialmente serão regularizados lotes onde os possuidores, há anos, já celebraram Contratos de Compra e Venda com o Município e agora aguardam o título definitivo da área.

Segundo o secretário de Habitação, Paulo César Caletti, em Passo Fundo, diversas áreas esperam para serem regularizadas, como o bairro Jaboticabal, que tem cerca de 500 lotes nessa situação. O Secretário afirma que “a regularização fundiária no Jaboticabal e também no Loteamento Manoel Corralo, Parque do Sol, São Luiz Gonzaga, Victor Issler e demais locais, só será possível com esse Decreto criado pelo prefeito Luciano”.