Finanças

Parcelamento de Débitos

Parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa e ainda não ajuizados.


Etapas para a realização deste serviço

  1. O parcelamento de débitos dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, no endereço: Rua Antônio Araújo, 1002 – CEP: 99010-220.

O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 16 UFMs, observando-se a Lei Complementar 147/2005. Cobrança de juros de 0,5% ao mês.
Cobrança de multa pelo atraso do vencimento, conforme segue:
– Até 30 dias – 2%
– De 31 a 60 dias – 4%
– De 61 a 90 dias – 6%
– De 91 a 120 dias – 8%