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O Sistema de ITBI Online permite preenchimento da guia de ITBI por parte dos tabelionatos.  As partes interessadas devem comparecer a um dos tabelionatos com a devida documentação pessoal e do imóvel. Após a conclusão do preenchimento a informação ficará disponível no sistema do município, o qual procederá à estimativa fiscal do imóvel.

Legislação referente ao ITBI: Lei nº 2.504/1989, Lei complementar nº 240/2009 , Lei complementar nº 286/2011 , Decreto nº 119/97.

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O que deve ser observado antes do encaminhamento da guia

1. É requisito para o encaminhamento da guia, que o imóvel que está sendo transacionado não possua débitos (decreto nº 119/1997). Para os casos de existência de processo, em tramitação, de questionamento de débito do imóvel , deverá ser informado na guia, o número do processo;
2. Deverá ser observado o correto preenchimento dos dados solicitados no formulário de encaminhamento da guia;
3. Nome vendedor e comprador – Estes deverão ser definidos no encaminhamento da guia ou seja, poderá ser alterados nomes que consta no cadastro do município:
   • Se houver erro na grafia dos nomes – poderá ser atualizado estas informações através da solicitação de cadastro e senha para serviços ou contato com o setor de atendimento da secretaria de Finanças;
4. Quanto aos dados do imóvel, caso haja diferenças a serem corrigidas nos dados do imóvel deverá ser aberto um processo eletrônico de revisão de dados cadastrais do imóvel. Acesse aqui.
5. Todas as pendências, erros e correções deverão ser solucionados antes do encaminhamento da guia:
   • Dívidas e pendências de valores. As guias poderão ser emitidas no site do município ou no setor de atendimento da Secretaria de Finanças.

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Etapas para a realização deste serviço

1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
2. Como encaminhar a guia para avaliação: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, deverá ser preenchido o formulário da Guia de ITBI e ao finalizar clicar no botão Salvar Guia ITBI. O formulário está divido nas seguintes áreas:
   • Guia ITBI (requerente);
   • Valores da Transação Imobiliária;
   • Imobiliário(s) Envolvido(s) e;
   • Partes da Guia ITBI. (comprador(es) e vendedor(es))
3. Como acompanhar o pedido: Clicar no botão “Consultar Guia” e informar sua senha, após, preencher os dados da pesquisa e clicar no botão Pesquisar.
4. Mais informações sobre uso do sistema de ITBI, clicar no botão Orientações para ITBI.

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