Secretaria de Transparência e Relações Institucionais

Acesso à Informação



Sistema eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e regulamentada pela Lei Municipal N° 5.031 de 11 de novembro de 2013, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, o qual permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe-o e receba a resposta da solicitação realizada.
As solicitações de acesso à informação, tramitarão exclusivamente na forma de Processo Eletrônico pelo sistema eletrônico de acesso à informação (e-SIC), nos termos da Instrução Normativa 10/2020, o qual gera um número de protocolo que propicia o acompanhamento da demanda. O encaminhamento de recurso ou reclamação por omissão de resposta, igualmente ocorrerá exclusivamente pelo formulário eletrônico.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    1. Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO e assunto: CERTIDÃO DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    1. Como emitir online: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a certidão está disponível e assinad
  4. Quando o requerente não dispor de meios para abertura na forma eletrônica, o requerimento poderá ser feito pessoalmente no Núcleo de Atendimento (Protocolo):
    • Endereço: Rua Dr. João Freitas, 75 Passo Fundo/RS – CEP 99.010-005
    • Horário de atendimento: 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17h
    • e-mail: sic@pmpf.rs.gov.br

O prazo de resposta do SIC será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado ao requerente, os termos do art.14, §2º Lei n° 5.031/2013. O serviço de informações ao cidadão é gratuito, exceto em caso de fornecimento de cópias.

Em casos de indeferimento ou discordância das razões da negativa do acesso à informação, o interessado poderá, encaminhar recurso, nos termos e prazos dos art. 17 da Lei N° 5.031 de 11 de novembro de 2013.
Em casos de omissões de resposta ao pedido de acesso à informação, o interessado poderá, encaminhar uma reclamação, nos termos e prazos do art. 18 da Lei n° 5.031/2013.