Documentação Obra Fácil RequerimentoQuadro de ÍndiceTermo de Responsabilidade – Alvará de LicençaTermo de Responsabilidade – Carta de Habite-seTermo de Responsabilidade – Pedido de Aprovação
Documentos Solicitações Obras Aprovação de Loteamento 1ª Fase Aprovação de Loteamento 2ª Fase Regularização de Obra Até 70m² Regularização de Obra Maior de 70m² Retificação de Área Retificação de Informações Transferência de Nome Transferência de Responsável Técnico (Pelo Projeto)