Portal do Servidor Público

Abono familiar e/ou dependência de Imposto de Renda

Os servidores ou aposentados devem solicitar o abono familiar através do serviço digital do Município. Este benefício corresponde a 10% sobre o menor vencimento padrão do Município e está disponível nas seguintes situações:

  1. Filho ou enteado menor de 18 anos.
  2. Filho inválido de qualquer idade, incapaz de trabalhar.
  3. Cônjuge, durante a sociedade conjugal.

Requisitos

Dependência Econômica:

  • Dependência econômica
  • Invalidez

Restrições

  • Rendimento Próprio:Não há dependência econômica se o beneficiário tiver renda igual ou superior ao salário mínimo.
  • Servidores Públicos Cônjuges:Se ambos os cônjuges são servidores, apenas um pode receber o abono.
  • Guarda dos Dependentes:Se os cônjuges não viverem juntos, o abono vai para quem tem os dependentes sob sua guarda. Se ambos tiverem dependentes, o abono é dividido conforme a guarda.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o servidor público deverá ter uma senha (credencial) ou login pelo GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: ABONO FAMILIAR E DEPENDENTE DE IMPOSTO DE RENDA preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar anexos”.
  3. Na instauração do processo, o servidor público receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo .
    • Como Acompanhar: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, clique no botão recuperar. Acesse o processo desejado e verifique os despachos do processo na aba “Histórico de Tramitações”.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Certidão de casamento, para o caso de cônjuge, a certidão de casamento deve estar atualizada;
  3. Carteira de trabalho do cônjuge, se aplicável;
  4. Certidão de nascimento dos filhos, certidão de legitimação, ou certidão de adoção (se aplicável). Para anexar mais de uma certidão, clique no botão “Anexar anexos”.
  5. Requerimento preenchido e assinado. Acesse Formulário de Cadastramento de Abono Familiar e Dependente de Imposto de Renda.