Finanças

Transferência de Propriedade de Imóvel para fins de IPTU

A solicitação de transferência de propriedade de imóvel para atualização do IPTU deve ser realizada por meio de processo digital.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a solicitação ou consulta ao processo será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação do requerente.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: TRANSFERÊNCIA DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL e anexar os documentos relacionados. É obrigatório fornecer informações detalhadas sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) transferido(s), incluindo o nome e CPF/CNPJ do adquirente. Para adicionar mais de um imóvel, clique no ícone verde com o sinal de “+”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    1. Como consultar solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar sobre o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

1.* Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou Contrato Social, se pessoa jurídica;
2.* Comprovante de residência;
3. Guia do IPTU ou número da inscrição cadastral para a identificação do imóvel.
4.*Para comprovação de transferência de titularidade, deverá ser anexado a documentação relativa à propriedade ou posse do imóvel, em nome do requerente, conforme relação a seguir:
a. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias, ou
b. Escritura do imóvel, ou
c. Cópia do contrato de compra e venda (com firma reconhecida), ou
d. Contrato de promessa de compra e venda e recibo de quitação (com firma reconhecida), ou
e. Formal de partilha homologado pelo juiz, apresentando a capa e a sentença, ou
f. Inventário homologado pelo juiz, apresentando a capa e sentença, ou
g. Carta de arrematação, para as situações que envolvem arrematação ou
h. Carta de adjudicação ou sentença adjudicatória.

Se o documento apresentado para transferência for Contrato de Compra e Venda ou Contrato de promessa de compra e venda, é obrigatória a apresentação de matrícula atualizada (mesmo que em nome do antigo proprietário). 

Se a alteração de titularidade referir-se a mais de um imóvel, anexar os documentos de cada um dos imóveis.

Caso não seja anexada a documentação relativa à propriedade ou posse do imóvel o processo será arquivado, por falta de documentação hábil para transferência