Finanças

Transferência de Propriedade de Imóvel para fins de IPTU

Transferência de propriedade de imóvel para fins de IPTU deverá ser solicitada através de processo digital.

A Instrução Normativa 09/2020 estabelece diretrizes, normas e procedimentos referente a solicitação eletrônica de postergação de vaga de processo seletivo ou concurso público.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a solicitação ou consulta ao processo será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação do requerente.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO e assunto: TRANSFERÊNCIA DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL e anexar os documentos relacionados.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    1. Como consultar solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar sobre o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

1.Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou Contrato Social, se pessoa jurídica;
2. Comprovante de residência;
3. Guia do IPTU ou número da inscrição cadastral para a identificação do imóvel.
4. Para comprovação de transferência de titularidade, deverá ser anexado a documentação relativa à propriedade ou posse do imóvel, em nome do requerente, conforme relação a seguir:
a. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias, ou
b. Escritura do imóvel, ou
c. Cópia do contrato de compra e venda, ou
d. Contrato de promessa de compra e venda e recibo de quitação, ou
e. Formal de partilha homologado pelo juiz, apresentando a capa e a sentença, ou
f. Inventário homologado pelo juiz, apresentando a capa e sentença, ou
g. Carta de arrematação, para as situações que envolvem arrematação ou
h. Carta de adjudicação ou sentença adjudicatória.

Se a alteração de titularidade referir-se a mais de um imóvel, anexar os documentos mencionados nos incisos IV e V de cada um dos imóveis.

Caso não seja anexada a documentação relativa à propriedade ou posse do imóvel o processo será arquivado, por falta de documentação hábil para transferência