Finanças

Isenção de IPTU

Em breve esse serviço estará disponível online.

A solicitação ou renovação de isenção deverá ser feita mediante solicitação da parte interessada, via processo administrativo.

A Lei Complementar 195/2007 de 27 de dezembro de 2007 imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do município de Passo Fundo.

A Instrução Normativa 37/2021 regulamenta a tramitação eletrônica e detalha o funcionamento deste serviço.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como solicitar : O requerimento poderá ser feito pessoalmente na Secretaria de Finanças, localizado na rua Antônio Araújo, 1002. Abaixo segue a relação de documentação necessária para cada caso. Deverá ser impresso e assinado o documento de declaração de residência constante do botão “Declaração de Residência“

Documentos Necessários

  1. Se pedido de isenção por viuvez:
    1. Documento de identificação de Pessoa Física ;
    2. Comprovante de residência ;
    3. Certidão de casamento ou comprovante de união estável ou pensão por morte;
    4. Certidão que possui um único imóvel (expedida em até 180 dias);
    5. Certidão de óbito do cônjuge;
    6. Certidão de nascimento dos filhos menores, se houverem;
    7. Declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos;
  2. Se pedido de isenção por invalidez:
    1. Documento de identificação de Pessoa Física ;
    2. Comprovante de residência ;
    3. Certidão de casamento ou comprovante de união estável, se houver;
    4. Certidão que possui um único imóvel (expedida em até 180 dias);
    5. Documento do INSS ou atestado médico comprobatório da invalidez;
    6. Declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos;
  3. Se pedido de isenção por idade superior a 70 anos:
    1. Documento de identificação de Pessoa Física ;
    2. Comprovante de residência ;
    3. Certidão de casamento ou comprovante de união estável, se houver;
    4. Certidão que possui um único imóvel (expedida em até 180 dias);
    5. Declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos;
  4. Se pedido de isenção para entidades culturais ou esportivas:
    1. Documento de identificação do Responsável pela entidade ;
    2. Comprovante de residência ;
    3. Ata da eleição ou posse da última diretoria;
    4. Estatuto ou Contrato Social ;
    5. Cartão CNPJ ;
    6. Certidão de filantropia, se houver;
    7. Balanço Patrimonial;
    8. Matrícula do(s) imóvel(is) atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias;

Para os imóveis urbanos, selecionar a economia, no campo “Integração—Imóvel/Economia” do formulário de abertura do processo. A economia identifica o imóvel principal para o qual está sendo solicitada a isenção e pode ser pesquisada clicando no ícone “lupa” ou no Carnê do IPTU