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Finanças

Parcelamento de Débitos de Anos Anteriores

Permite o parcelamento e a emissão de guias para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa (exceto os referentes ao exercício corrente), em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela UFM.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 16 (dezesseis) UFMs, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 147/2005.
Incidirá, ainda, a cobrança de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre as parcelas.
Nos casos em que os débitos estejam protestados, o contribuinte deverá comunicar a regularização por meio do e-mail divida.ativa@pmpf.rs.gov.br, a fim de viabilizar a baixa do protesto junto ao cartório.

Atenção: Caso o número de parcelas ultrapasse as do exercício corrente, deve-se aguardar a virada de ano para a impressão das guias futuras. Caso os débitos se encontrem na situação “protestado”, deve-se entrar em contato com a Coordenadoria de Dívida Ativa, pelo telefone (54) 3311-4222 ou e-mail divida.ativa@pmpf.rs.gov.br.

Manual de Parcelamento de ISS

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Finanças

Consulta Débitos do Contribuinte

Serviço que possibilita ao contribuinte consultar informações sobre débitos tributários e não tributários no Município.

No caso de emissão de guias de débitos protestados, entrar em contato com a Secretaria de Finanças pelo fone (54) 3311 4222 ou divida.ativa@pmpf.rs.gov.br.

As guias devem ser emitidas por tributos. Não há possibilidade de gerar uma única guia com diferentes códigos de tributos.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Como Consultar: Clicar no botão “Acesso ao Sistema” e informar sua senha, após, selecionar o contribuinte vinculado a credencial informada.

Finanças

Dívida de IPTU

Consulta e emissão de débitos de IPTU inscritos em dívida ativa e ainda NÃO ajuizados.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Como Consultar: Clicar no botão “Acesso ao Sistema” e informar sua senha, após, selecionar o contribuinte vinculado a credencial informada.

Finanças

Emissão Guias de IPTU Parcelado

Consulta e emissão de guias de IPTU de parcelamentos administrativos e judiciais.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como Consultar: Clicar no botão “Acesso ao Sistema” e informar o número da economia do imóvel. Após, informar a palavra de verificação e clicar sobre o Consultar.
    • Economia é o número de cadastro do imóvel no município. Ele está localizado no carnê de IPTU, em formato numérico (exemplo: 000.0000.000.000).
  2. Como consultar o número da economia: Clicar no botão “Consulta Economia” e informar os dados do imóvel.

Finanças

Dívida de ISS

Permite a consulta de valores mensais, lançados, pagos, parcelados ou não, emissão de guias com definição de nova data para pagamento e emissão de relatórios de pagamentos ou pendência.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a consulta de dívida de ISS, será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha. No programa dívida ISS, ao selecionar o prestador o programa exibe os requerentes e as atividades cadastradas. Ao clicar na atividade desejada, será listado todos os débitos referentes a ISS daquela atividade, possibilitando a geração de Carnê ISS, nem como, realizar as consultas e impressões necessárias.