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Etapas para a realização deste serviço

1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
   • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: NFS-e – AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÕES e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de isenção, se for o caso.
   • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações na aba histórico de tramitações e anexos.

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Documentos Necessários

1. *Documento oficial com foto do requerente do processo ou sócio da empresa, se for o caso;
2. *Contrato Social / Estatuto ou ato constitutivo;
3. Documento de identificação do procurador, quando for o caso;
4. *Requerimento;

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Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.
Qualquer dúvida encaminhar para issqn@pmpf.rs.gov.br

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O Regime Especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser concedido, a critério do fisco, para simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte do contribuinte. O pedido deve ser realizado exclusivamente por meio de processo eletrônico, e a autorização terá validade de 2 (dois) anos.

Legislação: Decreto 62/2023, Art. 19. e Lei Complementar 290/2011

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Etapas para a realização deste serviço

1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
   • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NFS-e EM REGIME ESPECIAL e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de isenção, se for o caso.
   • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações na aba histórico de tramitações e anexos.

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Documentos Necessários

1. Documento oficial com foto do requerente do processo ou sócio da empresa, se for o caso;
2. Contrato Social / Estatuto ou ato constitutivo;
3. Documento de identificação do procurador, quando for o caso

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Tratando-se de Nota Fiscal eletrônica, o pedido de cancelamento/substituição deverá ser realizado, exclusivamente, de forma eletrônica. Estão disponíveis dois acessos eletrônicos para o cancelamento, um para o cancelamento no mês da emissão, até o dia 04 do mês seguinte e outro acesso para solicitação de cancelamento fora do prazo.

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Etapas para a realização deste serviço

1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
2. Cancelamento dentro do prazo: Clicar no botão “Cancelamento dentro do prazo” e se autenticar com o certificado digital.
   • O cancelamento da nota fiscal será efetuado informando-se no quadro “Dados da
   • NFS-e a ser Cancelada”, no campo:
     • Prestador – o nome do prestador do serviço. Deverá ser selecionado na lista preexistente;
     • Número da Nota – número da NFS-e a ser cancelada.
   • Após o preenchimento destes campos, deverá ser clicado o botão “Consultar Nota”.
   • O Sistema retornará, no quadro Resultado da Consulta, a razão social, a inscrição municipal, o valor bruto dos serviços e a data de emissão da nota a ser cancelada. Sendo efetivamente o documento fiscal a ser cancelado, confirmar o cancelamento clicando o botão “Cancelar Nota”.
3. Cancelamento fora do prazo:
   • Como Solicitar: Clicar sobre o botão “Cancelamento fora do Prazo”  e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CANCELAMENTO DE NFS-e anexar os documentos necessários, conforme segue:
     • Documento de identificação com foto;
     • Requerimento;
     • *Nota fiscal a ser cancelada;
     • Nota fiscal substituta;
     • Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso;
   • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.

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