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Data Final
04/07/2023 13:58
Refis 2023: Prefeitura oferece descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas
Lei 5.768/2023 foi sancionada pelo prefeito Pedro Almeida e publicada no fim de junho. Objetivo é permitir que os contribuintes quitem débitos com o Município ocorridos até 31 de dezembro de 2022
leia mais
27/06/2023 14:15
Refis 2023: Prefeitura prevê descontos de até 100% sobre juros e multas
Projeto de Lei com a proposta foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (26). Objetivo da Administração é permitir que os contribuintes quitem débitos com o Município ocorridos até 31 de dezembro de 2022 sem a incidência de juros e multas. Contribuintes poderão aderir ao Refis a partir da publicação da lei, que ocorrerá nos próximos dias
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30/05/2023 08:54
Audiência Pública
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17/05/2023 16:24
Refis 2023: Prefeitura prevê descontos de até 100% sobre juros e multas
leia mais
23/02/2023 09:39
Audiência pública
leia mais
30/12/2022 11:39
Prefeitura dá posse a auditores fiscais para a Receita Municipal
leia mais
28/12/2022 10:57
IPTU 2023: descontos de até 20% para pagamento até 04 de janeiro
leia mais
14/11/2022 13:22
Cota única I do IPTU já está disponível e garante descontos de até 20%
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27/10/2022 15:55
Nota Informativa
leia mais
29/09/2022 11:15
Audiência Pública – Prestação de contas
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