Canal de Atendimento: Online

Finanças

Isenção de taxa de Alvará

A solicitação de isenção de taxa de alvará é um benefício concedido a determinadas categorias de empresas, entidades ou empreendimentos, permitindo que sejam dispensadas do pagamento das taxas de alvará de funcionamento exigidas pela legislação municipal. Essa solicitação é realizada, exclusivamente de forma digital por meio de processo eletrônico.

Legislação: Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004; Lei 1779, de 23 de dezembro de 1977; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: ISENÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ  e anexar os documentos relacionados abaixo, conforme o caso.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar sua solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação pessoal com foto;
  2. CNPJ;
  3. Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo;
  4. Ata de posse da última diretoria;
  5. Alvará de bombeiros;
  6. Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso

NFS-e

Finanças

Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NFSe)

Tratando-se de Nota Fiscal eletrônica, o pedido de cancelamento/substituição deverá ser realizado, exclusivamente, de forma eletrônica. Estão disponíveis dois acessos eletrônicos para o cancelamento, um para o cancelamento no mês da emissão, até o dia 04 do mês seguinte e outro acesso para solicitação de cancelamento fora do prazo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Cancelamento dentro do prazo: Clicar no botão “Cancelamento dentro do prazo” e se autenticar com o certificado digital.
    • O cancelamento da nota fiscal será efetuado informando-se no quadro “Dados da
    • NFS-e a ser Cancelada”, no campo:
      • Prestador – o nome do prestador do serviço. Deverá ser selecionado na lista preexistente;
      • Número da Nota – número da NFS-e a ser cancelada.
    • Após o preenchimento destes campos, deverá ser clicado o botão “Consultar Nota”.
    • O Sistema retornará, no quadro Resultado da Consulta, a razão social, a inscrição municipal, o valor bruto dos serviços e a data de emissão da nota a ser cancelada. Sendo efetivamente o documento fiscal a ser cancelado, confirmar o cancelamento clicando o botão “Cancelar Nota”.
  3. Cancelamento fora do prazo:
    • Como Solicitar: Clicar sobre o botão “Cancelamento fora do Prazo”  e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CANCELAMENTO DE NFS-e anexar os documentos necessários, conforme segue:
      • Documento de identificação com foto;
      • Requerimento;
      • *Nota fiscal a ser cancelada;
      • Nota fiscal substituta;
      • Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso;
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.

Finanças

Impugnação de Lançamento de ISS (Contestação/Revisão)

É cabível a contestação de lançamento de ISS quando o contribuinte não concordar com os valores do Imposto Sobre Serviço – ISS. A impugnação ou contestação é um mecanismo legal que permite que o contribuinte apresente argumentos e documentos para sustentar sua posição de que o valor do ISS está incorreto.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a solicitação ou consulta aos processos será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação do requerente.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS e anexar os documentos relacionados abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    1. Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar sobre o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e os anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento da impugnação contendo no mínimo a qualificação e assinatura do impugnante ou contestante, a Inscrição Municipal, valores impugnados e as razões de fato e de direito em que se fundamentam;
  2. Documento de identificação oficial com foto do contribuinte ou responsável;
  3. Cartão CNPJ, se contribuinte for pessoa jurídica;

Selecionar, no campo “Integração—Inscrição Municipal” do formulário de abertura do processo. A inscrição identifica o mobiliário principal para o qual está sendo solicitada a impugnação/revisão e pode ser pesquisada clicando no ícone “lupa”.

Finanças

Baixa de Atividade de Prestação de Serviço (ISS)

A solicitação de baixa da inscrição municipal ou exclusão de todas atividades para contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) refere-se ao encerramento formal das operações de um prestador de serviço. Este é um procedimento necessário para encerrar legalmente as atividades e cumprir com as obrigações fiscais.

Legislação: Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004; Lei 1779, de 23 de dezembro de 1977; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: BAIXA DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ISS)  e anexar os documentos relacionados abaixo, conforme o caso.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar sua solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

1.Documentos para Pessoa Física:
a) Documento de identificação pessoal com foto;
b) Comprovante de encerramento das atividades (comprovante de aposentadoria, baixa no conselho de classe, cópia de CTPS, outros);
c) Declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos;
d) Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;

2.Documentos para Pessoa Jurídica
a) Documento de identificação pessoal com foto, do titular da empresa(sócio principal);
b) Comprovante de encerramento das atividades (certidão de baixa na receita federal);
c) Distrato ou alteração contratual;
c) Declarações de imposto de renda de Pessoa Jurídica (inclusive ECF e DEFIS completas) dos últimos 5 anos;
d) Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;

3 .Documentos para MEI
a) Documento de identificação pessoal com foto, do titular da empresa(sócio principal);
b) Comprovante de baixa da microempresa individual (CNPJ desativado para MEI);
c) Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;

Para todos os tipos de baixa

a) Requerimento e Termo de responsabilidade, preenchido e assinado. Para emitir, clique aqui.
b) Estar com a situação do ISS regular, lançamento, declaração e pagamentos. Para consultar, clique aqui
c) Recolhimento das notas fiscais de prestação de serviço sem utilização (entregar no atendimento do ISS localizado na rua Rua Antônio Araújo, 1002) no prazo de até 10 dias após encaminhamento do pedido de baixa.

Finanças

Imunidade Tributária – ITBI

A solicitação de imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme disposto no §2º, I, do artigo 156 da Constituição Federal, no contexto de integralização de capital (ou incorporação), deve ser efetuada exclusivamente por meio de processo eletrônico, em nome da empresa ou instituição que realizará a integralização dos imóveis em seu capital.

A legislação pertinente ao ITBI abrange as seguintes normativas: Lei nº 2.504/1989, Lei complementar nº 240/2009 , Lei complementar nº 286/2011.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto  IMUNIDADE DE ITBI e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
  4. Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. * Documento oficial com foto, do requerente do processo (sócio da empresa)
  2. * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Atualizada, no máximo 180 dias (de todas os imóveis que serão integralizados)
  3. CNPJ
  4. Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – E alterações, se houver (Estatuto e ata de criação, para o caso de Igrejas e Associações)
  5. Balanço Contábil – Acompanhado de DRE, obrigatório em caso de Isenção para entidades culturais ou esportivas

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.
Qualquer dúvida encaminhar para itbi@pmpf.rs.gov.br.

Finanças

Impugnação de Lançamento de IPTU (Contestação/Revisão)

É cabível a contestação de lançamento de IPTU quando o contribuinte não concordar os dados e valores do Imposto Predial e Territorial – IPTU.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a solicitação ou consulta ao processos será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação do requerente.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO/REVISÃO DE IPTU e anexar os documentos relacionados abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    1. Como consultar solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar sobre o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento da impugnação contendo no mínimo a qualificação e assinatura do impugnante ou contestante, inscrições do(s) imóveis – economia(s), valores impugnados e as razões de fato e de direito em que se fundamentam;
  2. Documento de identificação oficial com foto do contribuinte ou responsável;
  3. Cartão CNPJ, se contribuinte for pessoa jurídica;

Para os imóveis urbanos, selecionar a economia, no campo “Integração—Imóvel/Economia” do formulário de abertura do processo. A economia identifica o imóvel principal para o qual está sendo solicitada a impugnação/revisão e pode ser pesquisada clicando no ícone “lupa” ou no Carnê do IPTU

Finanças

Valores das Taxas e Unidade Fiscal Municipal (UFM)

Lista os valores das taxas de licenças, serviços urbanos e serviços diversos. Lista os valores anuais da Unidade Fiscal Municipal (UFM).

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar os valores das taxas, clicar sobre o botão “Valores das Taxas”.
  2. Para acessar os valores anuais da UFM, clicar sobre o botão “Valores da UFM”.

Finanças

Escrituração de ISS sem movimento

Transação utilizada para registrar o faturamento, ou não, das empresas que recolhem ISS.
Mantém informações sobre a empresa responsável pela escrituração e operações (tributáveis ou não) definidas pela prefeitura com o imposto retido.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a escrituração será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como acessar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha. No programa Escrituração ISS será possível criar a escrituração ou criar a escrituração sem movimento.

Finanças

Imunidade Tributária – IPTU

O processo de imunidade deve ser requerido em nome da entidade beneficiária. Solicitações incluídas em nome de pessoas físicas serão indeferidas.

A concessão da imunidade tributária, será efetivada através da emissão da certidão de imunidade de IPTU, com validade por cinco anos, a contar da data da concessão para proprietários, e, para os casos de concessão para imóveis locados para desenvolvimento de atividades religiosas/cultos, o prazo da imunidade será o da validade do contrato de locação, limitados à dois anos. A solicitação ou renovação de imunidade de IPTU dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente na forma online, via processo eletrônico.

Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal.

Têm imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial:

• Templos de qualquer culto (Igreja); Partidos Políticos, inclusive suas fundações; Sindicatos de Trabalhadores; Instituições de Educação; Instituição de Assistência Social; Entidades da Administração Pública Direta e autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

São condições para pedir a imunidade:

• Utilizar o imóvel para as finalidades essenciais das entidades; Ser proprietário do imóvel e/ou locatário para templos de qualquer culto (Igreja); Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A Lei Complementar 195/2007 regula o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do município de Passo Fundo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: IMUNIDADE DE IPTU e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de imunidade, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Ata da eleição ou posse da última diretoria;
  2. Requerimento assinado pelo responsável pela entidade (dispensado no requerimento via internet), e documento de identidade desse;
  3. Estatuto ou Contrato Social;
  4. Cartão CNPJ ;
  5. Certidão de filantropia (CEBAS), se houver;
  6. Balanço Patrimonial e DRE;
  7. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias;
  8. Contrato de locação atual, se for o caso.

Finanças

Consulta Documentos

Autenticidade de Documentos

Para confirmar a autenticidade de documentos oficiais emitidos pelo município, tais como: certidões, atestados, leis, decretos, diário oficial, portarias, contratos, entre outros.
Para a consulta localize no documento a chancela e proceda com a validação.

Documentos Assinados

A consulta permite a visualização de todos os documentos em que foi atribuída a assinatura e que foram assinados pelo agente externo (contribuinte, fornecedor, responsável técnicos, representante legal, entre outros).
Para a visualização acesse através de gov.br, certificado digital ou credencial de acesso do cadastro que procedeu a assinatura.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTEC) da Prefeitura de Passo Fundo pelo telefone (54) 3316-7130 ou pelo email analistas@pmpf.rs.gov.br.