Projeto de Lei do Refis está nas mãos dos vereadores

O poder executivo de Passo Fundo encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de Lei que prevê Recuperação Fiscal, com  a dispensa do pagamento de multa e juros sobre dívidas tributárias e não tributárias, adquiridas junto a Prefeitura, até 31 de dezembro de 2010. O projeto do Refis, se aprovado pela Câmara, deve proporcionar ao cidadão a oportunidade de colocar as contas em dia com a prefeitura, com pagamentos que podem ser feitos em até 3 parcelas.
Conforme o secretário de finanças, César Bilibio, a dívida ativa está estimada em pouco mais de R$ 54 milhões e o recebimento destes valores é indispensável para atender as crescentes demandas pelos serviços públicos na cidade. Na mensagem encaminha pelo Prefeito Dipp ao presidente do legislativo, Vereador Luiz Miguel Scheis, está destacado que a aprovação do Refis, não implica em renúncia fiscal, e sim em vantagens ao erário público pelo ingresso imediato de valores que se mostram de difícil cobrança.