Regularização fundiária no bairro Jaboticabal

Programa da Prefeitura encaminha a regularização de mais de 300 imóveis no bairro Jaboticabal

O Programa Minha Casa é Legal, voltado para a regularização fundiária, encaminhará ainda nesta semana ao Cartório de Registro de Imóveis a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) da Regularização Fundiária Urbana (REURB) de 320 imóveis do bairro Jaboticabal.

O secretário de Habitação, Paulo Caletti, explica que a Certidão de Regularização Fundiária é o documento equivalente à Escritura Pública de Compra e Venda. “Essas 320 famílias aguardavam há décadas pelo título definitivo do lote onde construíram suas casas, sendo que agora poderão seguir suas vidas com mais dignidade, paz, tranquilidade e segurança jurídica”, destaca ele.

Desde o ano de 1993 o Município celebrou Promessas de Compra e Venda com as famílias, sendo que, somente agora, após o prefeito Luciano Azevedo regulamentar em nível municipal a lei federal 13.465/2017, foi possível a instauração do processo de REURB. Há poucos dias, o Município também instaurou REURB no Loteamento Manoel Corralo, onde pretende regularizar definitivamente cerca de 150 imóveis.